Questões

Para entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado que não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual.

Para entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social, mediante autorização legislativa.

Mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição.

Através de autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e regularização fundiária.

Para a União e outros estados, ou entes integrantes da Administração direta ou indireta, através de decreto executivo.

Os recursos da compensação deverão ser aplicados pelos Municípios somente em programas de preservação do meio ambiente. 

A referida compensação dependerá de lei complementar e não terá eficácia imediata.

Os recursos da compensação de que trata esta norma deverão ser integralizados diretamente aos Municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se beneficie das restrições, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo depositada. 

Quando o aproveitamento do potencial de abastecimento atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcional, levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional.

Somente terão direito a compensação financeira, na hipótese de mananciais, os Municípios com restrições legais de uso, superiores a 40% (quarente por cento) em seus territórios.

concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.

concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

comum com a União para legislar sobre direito tributário.

comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.

como a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.

o ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.

em razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio de decreto do Governador do Estado.

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.

constitucional, pois apesar de diferir da Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual tem autonomia para estabelecer os limites máximos de vereadores em seus municípios.

constitucional, pois é reprodução da norma prevista na Constituição Federal de 1988.

inconstitucional, pois os limites máximos previstos estão diversos da Constituição Federal de 1988.

inconstitucional, pois caberá ao Município estabelecer o número de vereadores, independentemente do número de habitantes. 

constitucional, pois apesar de ser similar à norma prevista na Constituição Federal, a Constituição Estado poderia ter reduzido o limite máximo de vereadores para os seus Municípios.

A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;

Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;

Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;

A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;

Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

Presidente do Tribunal de Justiça.

Presidente da República.

Ministro da Justiça.

Comando da Força Nacional.

Governador do Estado.

II e III, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas. 

I e II, apenas.

I, II e III.

Podem propor ADIN perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as seguintes pessoas: “I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual”.

O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada, na forma da lei, por todos os seus membros, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.

Um quinto dos membros do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelo Supremo Tribunal Federal.

É da competência do Governador do Paraná, dentre outras, realizar as operações de crédito autorizadas pela Assembleia por meio de Lei Complementar.