Ao elaborar a epígrafe de determinada minuta de projeto de lei a
ser apreciada por Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná, João adotou as seguintes
medidas:
I. a inseriu no centro da página e em negrito;
II. utilizou zero antes do número da lei;
III. não inseriu o significante “estadual”, por considerá-lo
dispensável.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar
Estadual nº 176/2014, é correto afirmar, em relação às medidas
adotadas por João, que
Cláudio, servidor público aposentado de uma autarquia do
estado do Paraná, pretende candidatar-se a um cargo eletivo.
Entretanto, antes da sua candidatura, deseja saber se é possível
cumular o provento da sua aposentadoria com a remuneração
decorrente de cargo eletivo.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do
Paraná, Cláudio, caso se candidate e se eleja,
A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios que,
através de norma estadual, receberem restrições ao seu
desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou
urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável
que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários
finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros
sanitários, terão direito à compensação financeira mensal.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do
Paraná, assinale a afirmativa correta.
A Constituição do Estado do Paraná prevê que se aplica aos
servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7°,
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da
Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do
Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.
A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia
Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir
de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de
seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos.
Pela leitura do trecho acima, de acordo com Constituição do
Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a
representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica
da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a
cobrança judicial da dívida ativa do Estado.