Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201775565

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.

É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200447803

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo, cominando multa às pessoas físicas e jurídicas que incorressem nas infrações administrativas ali descritas.

Na redação da norma que cominar a sanção pecuniária, deve ser observada, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, a sua fixação

em moeda corrente.

em salário mínimo.

da forma que lhe parecer adequada, considerando inexistir padrão a esse respeito.

em Unidade Fiscal de Referência do Paraná.

em Unidade Padrão Fiscal do Paraná.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201896100

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

No caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.

É possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.

A garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.

Constitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201989789

Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

Assinale a alternativa correta:

O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;

Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;

O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;

Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200484823

Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação

do Tribunal de Justiça.

do Senado Federal.

da Assembleia Legislativa.

do Tribunal de Contas.

da Câmara Municipal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201323385

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.

Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200222655

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Paraná | Legislação Estadual do Paraná

A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal.

Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.

Os recursos da compensação deverão ser aplicados pelos Municípios somente em programas de preservação do meio ambiente.

A referida compensação dependerá de lei complementar e não terá eficácia imediata.

Os recursos da compensação de que trata esta norma deverão ser integralizados diretamente aos Municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se beneficie das restrições, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo depositada.

Quando o aproveitamento do potencial de abastecimento atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcional, levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional.

Somente terão direito a compensação financeira, na hipótese de mananciais, os Municípios com restrições legais de uso, superiores a 40% (quarente por cento) em seus territórios.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200824234

Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

São princípios da Administração Pública previstos de maneira expressa na Constituição do Estado do Paraná, EXCETO:

moralidade.

segurança jurídica.

legalidade.

economicidade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201943913

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.

Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201740865

Ano: 2024Banca: UEMOrganização: UEMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná

Conforme determina a Constituição do Estado do Paraná, o que deverá ser observado para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público?

A remuneração adequada ao merecimento e indicação da chefia imediata do servidor que estiver no efetivo exercício da função.

A valorização e a dignificação da função.

A profissionalização e o aperfeiçoamento.

A constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos.

A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros