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Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari
De acordo com a lei orgânica do município
de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia
de tributos de competência do Município deverá
ser sempre procedida de processo e autorização
legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa
INCORRETA sobre a concessão de benefícios
tributários do Munícipio:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Complementar nº 3.208/2018 - Plano de Cargos e Salários Municipal
De acordo com a Lei complementar nº
3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos,
carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são
requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de
provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação
e o prazo de validade do concurso.
II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65
(sessenta e cinco) anos.
III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho
do cargo.
IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia
inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari
Segundo a lei orgânica do município de
Mandaguari, todas as receitas com ingresso no
tesouro público municipal deverão ser discriminadas
por rubricas nominativas que identifiquem as
diferenças entre impostos, taxas, multas, correção
monetária e demais cominações legais. De acordo
com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação
tem por essencialidade:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari
De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura, pesquisa de assistência social ou religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:
I - Esta vedação abrange, inclusive, o patrimônio, renda ou serviços dos diretores destas entidades.
II - Esta vedação também se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
III - Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Complementar nº 706/2001 - Sistema Tributário Municipal
De acordo com a Lei complementar 706/2001
que dispõe sobre o sistema Tributário do Município
de Mandaguari, o cadastro fiscal do Município
compreende:
I. O cadastro imobiliário.
II. O cadastro das atividades econômicas.
III. O cadastro rural.
IV. O cadastro simplificado
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:
I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
III - O Município poderá instituir taxas, em razão
do exercício do poder de polícia, ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição.
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari
O Município de Mandaguari, unidade
integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público interno, organiza-se de forma
autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar
interesse, observados os princípios da Constituição
Federal e da Estadual. De acordo com a Lei orgânica,
o município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Contribuição de melhoria, em razão do exercício
do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
II. Impostos.
III. Contribuição social, cobrada de seus servidores
para custeio, em benefício destes, do sistema de
previdência e assistência social.
IV - Taxas, decorrente de obras públicas.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari
Com base na lei orgânica do município de
Mandaguari, o chefe do poder executivo ordenará,
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
a publicação de relatórios resumidos de execução
orçamentária com remessa suficiente da matéria
para apreciação da Câmara Municipal. Neste sentido,
o relatório resumido de execução orçamentária a que
se refere a lei orgânica será composto de:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguari | Legislação Municipal de Mandaguari
De acordo com a lei orgânica do município
de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista, quando existentes, e se houver
a:
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguari | Lei Orgânica Municipal de Mandaguari
Com base na lei orgânica do município de
Mandaguari, assinale a alternativa INCORRETA.
A lei municipal que verse sobre matéria tributária
guardará, dentro do princípio da reserva legal, sintonia
com as disposições da lei complementar federal
sobre conflito de competência, regulamentação às
limitações constitucionais do poder de tributar e as
normas gerais acerca de: