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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.
O TCE/PA agiu corretamente ao declarar a nulidade do ato de posse de Pedro.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue o item que se segue.
A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo
público integrante da estrutura do TCE/PA.
Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: MPE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Na aprovação em concurso público, caso ocorra empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do;
Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: MPE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
A posse do servidor público ocorrerá no prazo de __________ dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
- A expressão que completa corretamente a lacuna é
Ano: 2022Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo. Trata-se de um fator de avaliação de estágio probatório NÃO previsto expressamente na Lei nº 5.810/1994:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: SEDUC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
A Lei nº 5.810/94 dispõe sobre o regime estatutário dos servidores do Pará. Quanto ao tema, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do
estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso,
que, se for oportuno, terá efeito
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
O conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, é denominado, pelo o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94):
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a
opção correta.
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: UEPADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
No que se refere ao pagamento de diárias, com base na Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, é correto afirmar que
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