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De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue o item que se segue.
O servidor reintegrado será exonerado se, submetido a inspeção de saúde em instituição pública competente, ele for julgado incapaz para o exercício do cargo.
Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.
Atendidos os interesses da administração, é possível a
concessão de licença a servidor ocupante de cargo em
comissão para tratar de interesse particular.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal.
Assertiva: Nessa situação,
nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do
TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado,
contados da ciência da decisão judicial.
Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.
Observados os requisitos legais de cada modalidade,
a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para
ocupar outro cargo de provimento efetivo; a redistribuição, por
sua vez, pressupõe o deslocamento do servidor juntamente com
o cargo de provimento efetivo ocupado.