questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Tijucas do Sul - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tijucas do Sul | Lei Orgânica Municipal de Tijucas do Sul
Segundo a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul-PR, ao
município não compete, concorrentemente com a União e o
Estado,
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Tijucas do Sul - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tijucas do Sul | Lei Orgânica Municipal de Tijucas do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do município de Tijucas
do Sul/PR, no tocante à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os itens a seguir.
I Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II O controle interno será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado, para o acompanhamento das aplicações financeiras e das execuções orçamentárias do município.
III A prestação de contas de recursos recebidos do governo federal e do governo estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
Assinale uma alternativa correta.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Tijucas do Sul - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tijucas do Sul | Lei Orgânica Municipal de Tijucas do Sul
Considerando as disposições da Lei Orgânica do município de
Tijucas do Sul-PR, julgue os itens subsequentes.
I O município de Tijucas do Sul, estado do Paraná,
reger-se-á por essa Lei Orgânica, votada em dois turnos,
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e na Constituição do estado do
Paraná.
II O município poderá criar, organizar e suprimir distritos
administrativos, observada a legislação estadual.
III A integridade territorial do município só poderá ser
alterada por meio de lei estadual e mediante a aprovação
da população interessada, em prévio plebiscito.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Tijucas do Sul - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tijucas do Sul | Lei Orgânica Municipal de Tijucas do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, julgue os seguintes itens.
I Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.
II Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo.
III O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município.
Assinale a alternativa correta.