Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201809216

Ano: 2020Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988:

Essencial à função jurisdicional do Estado.

Atuação de forma integral aos necessitados, mediante o pagamento de honorários.

Instituição permanente.

Responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

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457941200997213

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

No Agravo de Instrumento no 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a questão envolvendo a instalação da Defensoria Pública estadual no Paraná. O Recurso Extraordinário a que se refere o mencionado Agravo de Instrumento foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ficou assim ementado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O preceito constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública, como meio de assegurar o amplo acesso à justiça, é norma de eficácia contida e depende de lei que o regulamente. Exigir que o Estado elabore uma lei e crie a defensoria na Comarca, através de decisão judicial, afronta ao princípio da divisão e autonomia dos Poderes”. Na oportunidade, o Ministro asseverou, em sua decisão, que

cabe ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas nos casos de inescusável omissão estatal, como ocorre no caso, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação de im- plantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de seis meses, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

compete ao Poder Judiciário reconhecer e declarar a mora do poder legiferante naqueles casos em que há flagrante e inescusável violação a direito fundamental - no caso, o direito dos necessitados à assistência jurídica integral e gratuita - de modo a afastar as con- sequências da inércia do legislador, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraor- dinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a senten- ça do juiz de 1o grau, o qual determinou que a Assem- bleia Legislativa do Paraná editasse a lei de criação da Defensoria Pública daquele Estado-membro no prazo máximo de seis meses.

embora caiba ao Poder Judiciário, em hipóteses excepcionais, tornar efetiva a implantação de políticas públicas, no caso em apreço essa atuação jurisdicional não se justifica, uma vez que a destinação de verbas do orçamento daquele Estado-membro para custeio da implantação e aparelhamento da Defensoria Pública em questão compromete, comprovadamente, a efetividade de outros direitos fundamentais a serem igualmente salvaguardados pelo Estado do Paraná, motivo pelo qual, apesar de conhecer do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário, negou-lhe provimento.

a norma constitucional que prevê a criação da Defen- soria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos - no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a fazer constar de seu orçamento do exercício subsequente a previsão de despesa necessária à efetiva implantação e aparelhamento da Defensoria Pública daquele Estado-membro.

a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos - no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe pro- vimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que determinou o bloqueio e sequestro de verba do orçamento daquele Estado-membro, a fim de custear a implantação e a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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457941200816951

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.

Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.

A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.

Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

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457941201979815

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Nos capítulos “do Poder Judiciário” e “das funções essenciais à Justiça”, a Constituição da República prevê que

são órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que exercem atividade jurisdicional, mas não o é o Conselho Nacional de Justiça, porque tem função administrativa.

os membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas Estadual fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual, integrando a mesma carreira.

é permitido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública exercer atividade político- partidária, desde que previamente afastados de seus cargos.

a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

integram a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, por nomeação pelo Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

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457941201158893

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Pública | Ministério Público | Defensoria Pública | Advocacia Privada | Funções Essenciais à Justiça

Além de estruturar os Poderes de República,a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funções essenciais à justiça.Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir.

I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossuficientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público.

II. A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.

III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão

IV.É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.

Pode-se concluir que:

apenas II e III estão corretas;

apenas I,II e IV estão corretas;

apenas II e IV estão corretas;

apenas I e IV estão corretas;

todas estão corretas

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457941200292825

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública

Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:

A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional no 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos.

A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional no 80/2014.

A Emenda Constitucional no 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua organização e funcionamento

A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista ser órgão público de prestação de serviço público essencial.

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457941201304054

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Advocacia Pública

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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457941201648017

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Defensoria Pública

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.

II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.

III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo.

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457941200536174

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça

Ao tomar conhecimento de que a Defensoria Pública iria adquirir computadores para o aparelhamento dos órgãos da instituição, o Governador do Estado determinou a suspensão do processo licitatório por entender que a aquisição seria inoportuna.

À luz da sistemática constitucional, a decisão do Governador deve ser considerada:

ilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a realização do processo licitatório em momento anterior.

ilícita, por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública;

ilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;

lícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao Governador do Estado;

lícita, desde que haja previsão nesse sentido na lei complementar;

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457941201097964

Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Assinale a afirmativa que, nos termos as Constituição, indica função não essencial à Justiça.

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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