Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201741613

Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

Sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

O prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 3º da LC n.º 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.

O Tribunal Superior Eleitoral não pode regulamentar a propaganda na internet, prevista na Lei n.º 9.504/97, de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o Tribunal e seu vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O Procurador Regional Eleitoral, designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, para um mandato de 2 (dois) anos poderá ser escolhido entre membros do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual.

O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais podem responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

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457941201315207

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.

Poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.

Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.

Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.

Em homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.

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457941200884608

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até

quinze dias após a posse.

dois anos após a diplomação.

quinze dias após a diplomação.

o final do mandato como reeleito.

dois anos após a posse.

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457941200538132

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral

Considere a seguinte situação hipotética:

Candidato X declara na prestação de contas de sua campanha um gasto com combustíveis e lubrificantes no valor de R$ 10.000,00, cuja receita, no entanto, não foi declarada. Verifica-se, também, a omissão de despesas relevantes para a divulgação e distribuição de material de campanha. É instaurada uma Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (Lei Federal no 9.504/97), que será julgada procedente se

comprovado o dando causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que o candidato que praticou os ilícitos seja eleito.

provado que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos, não importando se as fontes não declaradas são lícitas ou ilícitas.

comprovado que as fontes não declaradas são ilícitas e que o candidato agiu de má-fé na obtenção dos recursos.

comprovada a relevância jurídica dos atos praticados pelo candidato em face do pleito eleitoral, independente se o candidato agiu de boa ou má-fé ou se as fontes são lícitas ou ilícitas.

provada a potencialidade do dano causado em face do resultado eleitoral, ou seja, desde que comprovado que os ilícitos realmente poderiam desequilibrar o pleito eleitoral.

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457941200747853

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-RNDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo | Ação Rescisória Eleitoral, Recurso contra Diplomação, Representação por Infringência à Lei Eleitoral

O instrumento processual que tem como objetivo impedir que o cidadão possa disputar o pleito eleitoral, obstando sua passagem da condição de pré-candidato à de candidato, é:

Ação de impugnação de registro de candidato.

Ação de investigação judicial eleitoral.

Ação de prestação de contas.

Ação de impugnação ao mandato eletivo.

Recurso contra a expedição de diploma.

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457941200575443

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

Maria era candidata ao cargo de Prefeita do Município Alfa nas eleições a serem realizadas no ano XX. No curso da campanha eleitoral, seu marido, que não era candidato, foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção eleitoral, isto por ofertar dinheiro a alguns eleitores em troca do voto em sua esposa.

Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Beta consultou o seu advogado em relação à possibilidade de ajuizar ação de captação ilícita de votos em face de Maria, sendo-lhe corretamente informado que

em razão do vínculo familiar existente entre Maria e seu marido, a conduta deste último permite que a ação de captação ilícita de votos seja ajuizada em face daquela.

a referida ação sempre pode ser ajuizada em face do beneficiário da captação ilícita de votos, quer tenha conhecimento de sua prática, quer não.

Maria somente pode ser responsabilizada pela conduta de seu marido caso seja reconhecida a sua potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, o que deve ser reconhecido em sede de investigação judicial eleitoral.

para que isso seja possível, é necessário que ela tenha sido igualmente acusada da prática do crime de corrupção eleitoral.

por força do princípio do personalismo da pena, Maria não pode ser responsabilizada pelo ilícito praticado pelo seu marido, salvo se demonstrado que anuiu à sua prática.

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457941200258542

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito EleitoralTemas: Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo | Processos Eleitorais Especiais

Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.

A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).

O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.

Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.

O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.

O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.

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457941201117691

Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

A justiça eleitoral do Paraná, em Julho de 2012, se manifestou acerca de um AIRC - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, especificamente sobre a questão da improbidade administrativa e prescrição. Trouxe a seguinte argumentação processual à contestação do réu:

"Os atos indicados na impugnação do PP - inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal [...] não configurariam atos dolosos de improbidade administrativa, ante a ausência de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito por parte do impugnado [...], tendo sido inclusive reconhecida a prescrição por atos de improbidade".

Acerca das questões apresentadas acima, assinale a alternativa incorreta a respeito dos temas improbidade administrativa e prescrição.

Conforme o art. 12 da Lei nº 8.429/92 e legislação extravagante, as sanções cominadas e aplicadas para os casos de improbidade administrativa são independentes das sanções penais, civis e administrativas.

O reconhecimento da prescrição da Lei nº 8.429/92 impede o reconhecimento da inelegibilidade eleitoral, uma vez que existe vinculação entre as esferas cível e eleitoral.

Ainda que decorrido o prazo prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa, subsiste a análise para fins eleitorais.

A análise, in cosu, de hipótese de inelegibilidade não depende de prévia existência de ação ou condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ou mesmo se os atos, para os fins de sanções de improbidade, estão prescritos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que se impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo que não supera os benefícios socialmente desejados, em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus público.

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457941200451726

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo | Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta sobre a ação de investigação judicial eleitoral, que visa a combater os abusos do poder econômico e/ou político, praticados por candidatos, partido político, coligação, autoridades ou qualquer pessoa que “haja contribuído para o ato".

Julgada procedente em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, tornam inelegíveis os sujeitos passivos para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados.

A competência para seu julgamento é do juiz eleitoral nas eleições de governador, vice-governador, prefeito e vice-prefeito.

Deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé não implica em crime eleitoral, razão por que seu ajuizamento não prescinde de prova pré-constituída.

O Tribunal não declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato se julgada procedente a ação após a proclamação dos eleitos.

Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

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457941200609912

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.”

PORQUE

II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.

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