Questões

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Secretaria de Previdência Complementar (SPC).

A União.

O Município de Granadilha. 

PKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência;

considerando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.

PKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente;

a adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal;

a contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração;

contributivo e solidário, por imposição normativa.

contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.

meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.

meramente contributivo e de filiação obrigatória.

meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefícios.

60 anos.

65 anos.

70 anos.

55 anos.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

A prática descrita infringe a vedação constitucional de desvinculação de receitas previdenciárias, conforme previsto no art. 167, XI, da Constituição Federal, sendo vedado seu uso para fins diversos do pagamento de benefícios previdenciários.

A Constituição Federal admite a utilização temporária de receitas previdenciárias para despesas urgentes, desde que garantida a posterior recomposição no mesmo exercício financeiro.

A utilização dos recursos da contribuição previdenciária patronal em despesas alheias ao regime próprio viola o princípio da eficiência da administração, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

A destinação dos recursos arrecadados pela contribuição patronal depende exclusivamente da conveniência administrativa, desde que não implique desvio de finalidade do ente público.

Em regra, pode exceder ao valor da remuneração do servidor no cargo.

Não mais se admitem hipóteses de acumulação, após a Emenda n° 20 à Constituição da República.

Sempre extingue o contrato de trabalho dos celetistas.

Por invalidez, sempre gera benefício com proventos paritários.

Em sua disciplina, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos à inatividade, ressalvada a revisão prevista em lei.

Companheira.

Pai, ainda que possua recursos suficientes para o próprio sustento e seja beneficiário de outro sistema de previdência pública.

Enteado menor de 21 anos que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica.

Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos.

ERRADO

CERTO