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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.As regras ...

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457941200056034
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.


As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, sendo que 80%( oitenta por cento) dos maiores valores de remuneração considerados para cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

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