Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201034207

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Decreto nº 14.602/1996 - Processo Administrativo Tributário

No Processo Administrativo Tributário, é assegurado o direito de petição aos interessados na prática de algum ato, ou na solicitação para a apreciação de alguma matéria. Tal garantia, além de ter assento constitucional, é regulamentada em legislação própria do município do Rio de Janeiro. Sobre as petições, nesta legislação, é incorreto afirmar que:

é vedada a qualquer servidor a recusa do recebimento de petição; esta, no entanto, será indeferida de plano quando for manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima.

é vedado reunir, na mesma petição, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento; se aceita, todavia, caso o pedido se refira a matéria relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a contribuição administrada pela mesma Secretaria, cujo lançamento possa resultar afetado pela questão levantada

na petição que tiver por finalidade a impugnação do valor exigido, o requerente deverá declarar o que reputar correto

a critério dos titulares dos órgãos lançadores ou julgadores, poderão ser autuados ou reunidos num único processo as impugnações ou os recursos relativos a mais de um lançamento do mesmo tributo, em que seja parte um mesmo sujeito passivo e desde que os fundamentos de fato e de direito dos pedidos sejam idênticos para todos os lançamentos questionados.

versando a petição sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devem ser indicados o número da inscrição imobiliária do respectivo cadastro e o endereço do imóvel, sendo facultado ao requerente comunicar ao órgão por onde estiver tramitando o processo qualquer alteração em tais dados de identificação.

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457941200394231

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Decreto nº 14.602/1996 - Processo Administrativo Tributário | Legislação Municipal do Rio de Janeiro

É necessário que o peticionamento seja realizado de forma adequada nos procedimentos e nos processos administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, de modo que os pleitos dos postulantes possam ser devidamente analisados.

Acerca desse tema, à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:

faculta-se ao interessado a apresentação de documentos em formato PDF, com o uso de assinatura digital, que deverão ser transmitidos exclusivamente por meio de carregamento no Portal Carioca Digital, não sendo admitida a utilização de correio eletrônico;

o erro na indicação da autoridade ou do órgão competente a quem se dirige a petição torna-a inepta, devendo ser liminarmente indeferida sem resolução do mérito, sem prejuízo de que o postulante protocole nova petição contendo o mesmo pedido;

apresentados por cópia reprográfica permanente, podendo ser exigida, por parte da autoridade municipal, a conferência com o original apenas no ato do recebimento dos documentos;

a aposição de assinatura digital deverá ser feita por certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura da Chave Pública Brasileira, que não tenha sido revogado e que esteja dentro de seu prazo de validade, ou por meio de junção de imagem escaneada da assinatura física do postulante grafada em tinta azul ou preta.

a apresentação de documentos em forma eletrônica poderá ocorrer até as 24h00 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo previsto para a prática do ato, no horário oficial de Brasília;

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457941200986257

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Decreto nº 14.602/1996 - Processo Administrativo Tributário

A quantia recolhida indevidamente aos cofres municipais em pagamento de crédito tributário e considerada indébito tributário, sendo cabível sua restituição ao sujeito passivo.

Sobre esse tema e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeiras e F para a(s) falsa(s).

( ) O sujeito passivo tem direito à restituição do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.

( ) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos legais, salvo os referentes à infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.

( ) No caso de indébito decorrente de pagamento dividido em cotas, o prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição será contado a partir da data de recolhimento de cada cota.

A sequência correta é:

V, V, F;

F, V, F;

F, F, V;

V, V, V;

F, F, F.

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457941201381700

Uma associação civil sem fins lucrativos, que tua como órgão de classe representante de certa categoria profissional, resolveu protocolar, perante a Secretaria de Fazenda do Município do Rio legislação tributária municipal em um tema de ISS que afetava de Janeiro, uma petição consultando sobre a interpretação da diretamente seus representados.

Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal Diante desse cenário nº 14.602/1996, è correto afirmar que:

para que a consulta seja analisada, não basta a apresentação de autorização expressa dos associados em estatuto para representá-los administrativamente, devendo o órgão de classe convocar assembleia específica da categoria com o fim de autorizar expressamente;

a resposta à consulta formulada por tal órgão de classe, em nome de seus representados, fica condicionada à aprovação do auditor chefe da Receita Municipal;

como requisito de admissibilidade da petição de consulta, o órgão de classe representante de certa categoria profissional necessita comprovar a filiação de ao menos vinte associados.

a consulta formulada por tal órgão de classe, visando à orientação a ser adotada por seus representados, alcança todos os que nela estejam identificados, inclusive aqueles que, na data da apresentação da consulta, estejam submetidos à ação fiscal;

é definitiva a solução dada à consulta pelo secretário municipal de Fazenda e Planejamento no caso desta consulta formulada por órgão de classe representante de categoria profissional, em nome de seus representados;

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457941200798863

O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:

as de segunda instância, quando não couber recurso ou pedido de reconsideração.

a declaração, feita pela autoridade competente, da desistência da impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa, na hipótese em que o contribuinte venha a propor ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo.

as de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.

as de primeira e de segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração, respectivamente.

as de primeira instância, expirado o prazo para o pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto.

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457941200820804

O litígio administrativo, originado pela impugnação, será julgado, em primeira instância, pelo titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários. Sobre tal julgamento, é incorreto afirmar que:

na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias.

a autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado ao órgão de origem, que cientificará o sujeito passivo da decisão e, quando for o caso, imporá a multa e o intimará a cumprir a decisão de primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, que será apresentado no órgão que tenha promovido a ciência ou a intimação do interessado. Todavia, verificando a autoridade deste órgão a perempção, negará seguimento ao recurso, que não seguirá para o órgão de segunda instância.

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457941201796390

A Instância Especial no processo contencioso administrativo-tributário do Município do Rio de Janeiro é uma via recursal excepcional, em que a autoridade competente para julgar o recurso será o próprio secretário municipal de Fazenda. Naturalmente, suas hipóteses de cabimento são bastante restritas.

A esse respeito é à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, a única hipótese listada abaixo em que a decisão final não unânime do Conselho de Contribuintes poderá ser objeto de recurso especial é a decisão que:

verse sobre valor venal de imóveis;

seja relativa a pedidos de diligência ou perícia e a propostas de conversão do julgamento em diligência;

adote entendimento de súmula administrativa com efeito vinculante do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro;

apresente valor do crédito tributário em litigio entre R$ 300.000,00 e R$ 500.000,00.

adote entendimento de Parecer Normativo da Procuradoria Geral do Município;

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457941200657558

Entidade beneficente de assistência social portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), em 2023, impugnou lançamento administrativo de IPTU, no valor atualizado de duzentos mil reais, feito contra si pelo Município do Rio de Janeiro, referente a imóvel de sua propriedade. A entidade não efetua o depósito do valor impugnado e alega fazer jus à imunidade constitucional tributária do IPTU, razão pela qual a cobrança seria indevida. O litigio está para ser julgado em primeira instância administrativo-tributária acerca da presença ou não da imunidade alegada pela entidade.

Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:

se a entidade interpuser recurso voluntário contra decisão de primeira instância contrária a seus interesses, tal interposição suspenderá o curso da mora.

se a decisão de primeira instância exonerar totalmente a entidade do pagamento desse crédito tributário, não será interposto recurso de oficio mediante declaração na própria decisão;

por envolver alegação constitucional, o litigio será julgado em primeira instância pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, em razão da cláusula de reserva de Plenário;

por se tratar de alegação em matéria constitucional, da decisão de primeira instância contrária aos interesses da entidade caberá recurso especial ao secretário municipal de Fazenda;

caso a decisão de primeira instância seja contrária aos interesses da entidade, caberá pedido de reconsideração ao titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários;

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457941201488745

Em tema de Processo Contencioso, julgue os itens a seguir. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas:

I. a impugnação do interessado deverá ser apre- sentada, por escrito à repartição por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fixados, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa final;

II. durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão lançador, onde o interessado ou seu representante dele poderá ter vista, sendo vedada a retirada dos autos;

III. verificando a autoridade julgadora que a impug- nação não preenche os requisitos exigidos, ou apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize dentro do prazo fixado.

Está correto apenas o item III.

Todos os itens estão corretos.

Estão corretos apenas os itens I e III.

Todos os itens estão errados.

Está correto apenas o item I.

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457941201058760

Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. De acordo com a legislação que rege o processo administrativo tributário no Município do Rio de Janeiro, são formas válidas de intimação, exceto:

por intermédio de mensagem eletrônica, mediante confirmação do recebimento da mensagem, desde que previsto em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

por via postal, considerando-se recebida quando houver comprovação de entrega, na forma da legislação postal brasileira. A recusa de recebimento por parte do interessado, devidamente atestada pelo agente dos Correios, produz os mesmos efeitos da intimação pessoal.

por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, nos casos previstos em lei.

pessoalmente, pela ciência dada na repartição, ao interessado ou seu representante, no caso de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontrem os autos.

pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor encarregado, comprovada pelo “ciente” do intimado ou de seu preposto.

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