Questões

verse sobre valor venal de imóveis;

seja relativa a pedidos de diligência ou perícia e a propostas de conversão do julgamento em diligência;

adote entendimento de súmula administrativa com efeito vinculante do Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro;

apresente valor do crédito tributário em litigio entre R$ 300.000,00 e R$ 500.000,00.

adote entendimento de Parecer Normativo da Procuradoria Geral do Município;

cidadãos domiciliados ou residentes no município

órgãos profissionais de representação nacional

representantes dos partidos políticos do município

órgãos de classe representantes de categorias econômicas

na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a produção das provas que julgar necessárias.

a autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

encerrada a fase de julgamento, o processo será encaminhado ao órgão de origem, que cientificará o sujeito passivo da decisão e, quando for o caso, imporá a multa e o intimará a cumprir a decisão de primeira instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, que será apresentado no órgão que tenha promovido a ciência ou a intimação do interessado. Todavia, verificando a autoridade deste órgão a perempção, negará seguimento ao recurso, que não seguirá para o órgão de segunda instância.

ao procedimento que versar sobre reconhecimento de imunidade de IPTU não se aplica o disposto na Seção sobre Consulta Tributária do Decreto municipal nº 14.602/1996;

a autoridade lançadora, no caso do IPTU, poderá determinar a abertura de procedimento de ofício para reconhecimento da imunidade do terreno vazio usado como estacionamento gratuito;

a decisão final de reconhecimento de imunidade no procedimento administrativo-tributário não é vinculante para os órgãos julgadores do contencioso administrativo quando as respectivas questões forem suscitadas como causa de pedir no seio de impugnação a Auto de Infração ou Nota de Lançamento.

a existência de Notificação de Lançamento do IPTU sem o devido pagamento obsta o exame do pedido de reconhecimento de imunidade deste partido politico;

a decisão de primeira instância sobre o reconhecimento da imunidade do prédio cabe ao auditor chefe da Receita Municipal;

recebida a denúncia, a regra é que ela seja encaminhada à autoridade competente para a adoção do procedimento cabível.

quando feita verbalmente, será reduzida a termo na repartição em que for apresentada.

quando feita por escrito, deverá conter: a qualificação do denunciante; a indicação, com a precisão possível, do infrator; a descrição circunstanciada dos atos ou fatos, entre outras informações. A qualificação do denunciante não será exigida, tratando-se de denúncia anônima.

sendo a denúncia desprovida de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração, a autoridade competente poderá deixar de executar os respectivos procedimentos fiscais e administrativos.

poderá, em alguns casos, ser anônima, sendo assegurado ao denunciante conhecer-lhe o resultado, caso se conclua por sua procedência, ainda que não se identifique.

faculta-se ao interessado a apresentação de documentos em formato PDF, com o uso de assinatura digital, que deverão ser transmitidos exclusivamente por meio de carregamento no Portal Carioca Digital, não sendo admitida a utilização de correio eletrônico;

o erro na indicação da autoridade ou do órgão competente a quem se dirige a petição torna-a inepta, devendo ser liminarmente indeferida sem resolução do mérito, sem prejuízo de que o postulante protocole nova petição contendo o mesmo pedido;

a aposição de assinatura digital deverá ser feita por certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura da Chave Pública Brasileira, que não tenha sido revogado e que esteja dentro de seu prazo de validade, ou por meio de junção de imagem escaneada da assinatura física do postulante grafada em tinta azul ou preta. 

a apresentação de documentos em forma eletrônica poderá ocorrer até as 24h00 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo previsto para a prática do ato, no horário oficial de Brasília; 

se a entidade interpuser recurso voluntário contra decisão de primeira instância contrária a seus interesses, tal interposição suspenderá o curso da mora.

se a decisão de primeira instância exonerar totalmente a entidade do pagamento desse crédito tributário, não será interposto recurso de oficio mediante declaração na própria decisão;

por envolver alegação constitucional, o litigio será julgado em primeira instância pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, em razão da cláusula de reserva de Plenário;

por se tratar de alegação em matéria constitucional, da decisão de primeira instância contrária aos interesses da entidade caberá recurso especial ao secretário municipal de Fazenda;

caso a decisão de primeira instância seja contrária aos interesses da entidade, caberá pedido de reconsideração ao titular da Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários;

V, V, F;

F, V, F;

F, F, V;

V, V, V;

F, F, F.

por intermédio de mensagem eletrônica, mediante confirmação do recebimento da mensagem, desde que previsto em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

por via postal, considerando-se recebida quando houver comprovação de entrega, na forma da legislação postal brasileira. A recusa de recebimento por parte do interessado, devidamente atestada pelo agente dos Correios, produz os mesmos efeitos da intimação pessoal.

por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, nos casos previstos em lei.

pessoalmente, pela ciência dada na repartição, ao interessado ou seu representante, no caso de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontrem os autos.

pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor encarregado, comprovada pelo “ciente” do intimado ou de seu preposto.

Está correto apenas o item III.

Todos os itens estão corretos.

Estão corretos apenas os itens I e III.

Todos os itens estão errados.

Está correto apenas o item I.