Questões

Ana, vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza e que integrava determinada comissão permanente dessa Casa Legislativa, solicitou que sua assessoria analisasse o Regimento Interno e verificasse a possibilidade de que ela exercesse individualmente as seguintes atribuições:

I. encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedido escrito de informação ao Secretário Municipal de Saúde;

II. propor a sustação de regulamento editado pelo Prefeito Municipal, que colidia frontalmente com a lei regulamentada;

III. exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo municipal.

Em relação à possibilidade de Ana praticar individualmente os atos descritos em I, II e III, sua assessoria respondeu corretamente que 

João, servidor da Câmara Municipal de Fortaleza, foi incumbido de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão responsável por anotar as discussões e as votações realizadas no Plenário dessa Casa Legislativa.

Após analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, João concluiu corretamente que o encaminhamento deve ser realizado

Ana, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi informada sobre a convocação de uma sessão legislativa extraordinária para o segundo final de semana do mês de abril, estando em curso o mês de março. Essa convocação, de acordo com as informações que recebeu, fora realizada pelo Prefeito Municipal, em razão de interesse público relevante. A pauta, por sua vez, não foi delineada, sendo deixada a cada parlamentar a possibilidade de apresentar as questões que entendesse relevantes para a edilidade.

Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, Ana concluiu corretamente que a narrativa acima

A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que

Ana, recém-empossada servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, com o objetivo de melhor se preparar para as demandas que receberia, indagou de uma colega quais seriam as características básicas das sessões legislativas ordinárias, mais especificamente em relação à sua periodicidade, convocação e possível interrupção.

Foi corretamente esclarecido a Ana que as referidas sessões

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:

XX, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, filiado ao Partido Político Alfa, sofreu condenação criminal transitada em razão da prática de determinada infração penal. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Partido Político Beta, com representação na Câmara Municipal de Fortaleza, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de XX vir a perder o seu mandato.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente que

Maria e João foram eleitos, respectivamente, vereadora e suplente da Câmara Municipal de Fortaleza. Maria não esteve presente na sessão de instalação, logo, não tomou posse no cargo de vereadora. João, por sua vez, tinha dúvidas se também precisaria tomar posse e prestar compromisso ao assumir o cargo, em razão da vacância ou afastamento de algum vereador.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,

A Câmara Municipal de Fortaleza concluiu a votação, em primeiro turno, de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.  A proposta, apesar de aprovada, foi objeto de diversas emendas, todos igualmente acolhidas pelo Plenário.

A partir dos termos dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal  de Fortaleza, é correto afirmar, em relação à proposição, que  ela será