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Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida,
estabelece que o Prefeito não poderá, desde a
posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível “ad nutum”, na administração
pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de
empresa que goze de favor decorrentes de
contrato celebrado com o Município ou nela
exercer função remunerada.
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Sobre Educação e Cultura disposta na Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
No que tange a bens públicos na Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida, a
venda aos proprietários lindeiros de imóveis
remanescentes, resultantes de obras públicas
ou de modificação de alinhamentos,
inaproveitáveis para edificações, dependerá de: