Questões

o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.

servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.

a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito

ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período

será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.

A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.

Todos os itens descrevem deveres do servidor.

O sigilo não constitui dever do servidor.

Acuidade e dedicação não constituem deveres do servidor.

O servidor tem o dever de assiduidade, mas não tem, obrigatoriamente, o dever de pontualidade.

destituição do cargo.

demissão.

suspensão, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.

advertência, cujos efeitos serão revogados uma vez cumprida a determinação.

População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca. 

Número de eleitores superior a treze mil na Comarca.

Edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.

Movimento forense anual, nos municípios que compõem a Comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução do órgão competente do Tribunal de Justiça.

Juiz auxiliar.

Juiz substituto.

Juiz auditor do Tribunal de Contas.

Desembargador TJMG.

Corregedor / Presidente do Tribunal / Presidente do Tribunal

Presidente do Tribunal / Corregedor / Corregedor

Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Presidente do Tribunal / Corregedor

Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Corregedor / Presidente do Tribunal

instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso.

denúncia, instrução, defesa, julgamento e recurso.

proposição, citação, impugnação, instrução e julgamento.

petição inicial, citação, contestação, saneamento, julgamento e recurso.

A correição extraordinária é realizada pelo Juiz de Direito no limite de sua competência.

Na atividade correicional serão fiscalizados os serviços do foro judicial e extrajudicial, exceto os afetos à Justiça de Paz.

A fiscalização dos serviços da polícia judiciária e dos presídios está incluída no objeto da correição.

As correições ordinárias devem ocorrer mensalmente, mediante a remessa pelo Juiz de Direito à Corregedoria-Geral de Justiça, em impresso próprio, até o décimo dia útil do mês seguinte, de mapa do movimento forense respectivo a sua vara ou juízo.