Questões

O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior. 

Cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto.

O auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 salário-mínimo, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.

Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos na hipótese de fuga do servidor ativo.

Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em Regime fechado ou semiaberto.

As horas-atividades devem ser cumpridas integralmente em atividades de apoio, como a elaboração de materiais didáticos para os alunos.

As horas-atividades semanais devem ser cumpridas integralmente fora da escola, sendo destinadas exclusivamente ao atendimento individual dos alunos. 

O regime de trabalho dos profissionais da educação contempla 25 horas semanais, das quais 20 são destinadas a horas-aula e 5 a atividades, sendo estas últimas relacionadas a estudos, planejamento e participação em reuniões pedagógicas.

O artigo não prevê a possibilidade de cumprimento das horas-atividades fora da escola, sendo todas as atividades realizadas em aulas de reforço escolar.

Os professores de atividades de apoio pedagógico têm direito a cumprir as horas-atividades conforme especificado no artigo. 

F – V – V.

V – V – F.

F – F – V. 

V – F – V.

V – F – F.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 

Ter idade mínima de 18 anos. 

Ser filiado a algum partido político. 

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.

Subsídio. 

Vencimento. 

Gratificação.

Bônus. 

Remuneração. 

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III. 

Apenas III.

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas II.

Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos.

Nomear ou exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias ou departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município na forma da lei.

Propor a divisão administrativa do Município. 

Convocar extraordinariamente a Câmara.

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município.

Eleger sua Mesa Diretora.

Adotar medidas inadiáveis de Competência do Legislativo. 

Chefe de Gabinete.

Governador. 

Prefeito. 

Presidente da República. 

Ajudante de ordens.