Questões

O servidor público apenas adquire estabilidade após 06 anos de efetivo exercício.

O servidor estável apenas perde o cargo público através de processo administrativo, e não através de sentença judicial. 

A sentença pode determinar a perda do cargo de João devido a ele não ser servidor estável.

A sentença judicial com trânsito em julgado é causa de perda de cargo público de servidor estável.

A sentença não pode determinar a perda de cargo público de servidor estável. 

O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do requerimento, se posterior. 

Cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em Regime aberto.

O auxílio-reclusão será devido, em valor equivalente ao da pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 salário-mínimo, aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de permanecer este percebendo qualquer tipo de contraprestação dos cofres públicos.

Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos na hipótese de fuga do servidor ativo.

Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida em Regime fechado ou semiaberto.

O salário-família se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

O direito ao salário-família cessa automaticamente por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito.

Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ambos terão direito ao salário-família.

O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Será suspenso o pagamento do salário-família se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas na legislação.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III. 

Apenas III.

Será pago por mais 3 meses a seus beneficiários. 

Será pago por mais 1 ano a seus beneficiários. 

Será transformado em pensão por morte. 

Será pago por mais 2 anos a seus beneficiários. 

Extingue-se imediatamente com a morte.

20%. 

10%. 

30%. 

15%.

25%.

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas II.

Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros.

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos.

Nomear ou exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias ou departamentos, além dos titulares de instituições de que participe o Município na forma da lei.

Propor a divisão administrativa do Município. 

F – F – V.

V – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – V – V. 

V – V – F.

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V – F – V.

V – F – F.