O ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas celas. A posterior subida de policiais até as celas onde os presos já se encontravam pacificados para executá-los por meio de rajadas aleatórias de metralhadora provoca a
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Após colisão entre dois automóveis — um, da
administração pública, dirigido por servidor público efetivo;
e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva
do particular.
Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Lei n° 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aereo publico, estabelece o rol de tais eventos correlatos aptos a permitir a indenização pela União. Nas alternativas abaixo, qual delas NAO CONSTITUI evento correlato elencado na lei:
A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:
Ricardo, motorista da Prefeitura de Santos, perdeu o controle do veículo e atropelou Maurício, que se encontrava
sobre a calçada, levando-o a óbito. Maurício era solteiro,
desempregado, morador de rua, mas deixou dois filhos
maiores e independentes, que moram em outra região do
País e com os quais não mantinha contato desde a infância. Ricardo foi absolvido da acusação de homicídio porque não restou comprovada a alegação de embriaguez
e apurou-se que o acidente se deu por defeito mecânico
no veículo. No entanto, os filhos de Maurício pretendem
receber indenização por danos morais decorrentes da
morte do pai.
Assinale a alternativa correta.