Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200732640

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.

o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.

se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.

Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.

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457941200217965

Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Considerando a responsabilidade civil do Esta do, assinale a alternativa correta.

São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causai entre o dano e a ação ou omissão administrativa, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

O Estado é responsável e obrigado a indenizar os danos causados somente por atos ilícitos de seus agentes.

A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares depende da existência de culpa.

Caracteriza a responsabilidade objetiva a necessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou do serviço público.

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457941200871021

Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:

trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.

só o servidor responde civilmente.

o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.

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457941201456795

Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Em uma situação hipotética, determinado Delegado de Polícia, sem observar as formalidades legais, autuou em flagrante cidadão conduzido pela Polícia Militar, o que acarretou o relaxamento da prisão por ordem judicial três dias depois. Essa situação configura um caso de responsabilidade:

subsidiária do Estado.

exclusiva do Delegado.

subjetiva do Estado.

objetiva do Estado.

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457941201781340

Ano: 2018Banca: IDHTECOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

João, condutor do veículo X, teve seu veículo atingido pelo veículo Y, pertencente à Administração Pública do Estado da Paraíba, quando o condutor do veículo Y ultrapassou o sinal vermelho num cruzamento. Em virtude do abalroamento, João sofreu dano patrimonial no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Visando a reparação dos danos que sofreu, João pretende ingressar com uma ação de reparação de dano em face do Estado da Paraíba. Neste caso:

A ação deverá ser proposta tanto em face do Estado da Paraíba, quanto em face do condutor do veículo Y, em litisconsórcio passivo necessário, conforme entendimento do STF.

A responsabilidade do Estado dependerá da aferição da culpa do condutor do veículo Y, por ser agente público, mediante produção de provas durante a instrução processual.

O prazo prescricional para a ação de reparação de dano contra a Administração é de quatro anos.

O dever de indenizar os danos sofridos por João compete ao Estado da Paraíba e ao condutor do veículo Y, havendo responsabilidade solidária entre ambos.

Para a caracterização do dever de indenizar do Estado, João, na ação de reparação de dano, apenas precisará demonstrar a existência do nexo causal entre o fato danoso e o dano sofrido.

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457941200008991

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

Carlos dirigia tranquilamente pela rodovia XX-200, do estado X, administrada pela concessionária Rodebem, quando, na altura de um dos postos de pedágio, foi abordado por três pessoas encapuzadas e armadas com fuzis, que o forçaram a sair do veículo, levando o automóvel. Indignado com o roubo, Carlos ajuíza ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais em face da concessionária e, subsidiariamente, em face do estado X.

À luz da jurisprudência do STJ, o pedido de Carlos deve ser julgado:

procedente apenas em face da concessionária, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, que responde objetivamente, não tendo, no caso, o estado X incorrido em falha na fiscalização do serviço;

improcedente em face de ambos, porque, quanto à concessionária, trata-se de fortuito externo, ou seja, fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade, e, quanto ao estado X, porque não é garantidor universal;

procedente em face de ambos, pois se trata de fortuito interno, já que a concessionária e o estado X têm o dever de prover a segurança do local, sendo objetiva e solidariamente responsáveis no caso;

procedente apenas em face do estado X, que é garantidor universal da segurança pública, tendo o dever de proteger as pessoas em situações como a que ocorreu, sendo irrelevante eventual falha na fiscalização do serviço;

improcedente em face de ambos, porque a responsabilidade da concessionária e do estado X, no caso, é subjetiva e dependeria de efetiva prova da culpa na prestação do serviço, o que não ocorreu.

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457941200164855

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.

CERTO

ERRADO

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457941201487954

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal | Setor Público Indireto

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

ERRADO

CERTO

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457941201464467

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLC-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.

Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.

ERRADO

CERTO

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457941201642591

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O Estado responde objetivamente pelos danos causados à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido em legítima defesa.

A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar afasta a responsabilidade civil do Estado.

O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.

O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve haver prova de falha no treinamento do policial.

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