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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Autoridades policiais efetuaram a prisão de determinado cidadão, sob a acusação de prática de ilícito penal qualificado. Durante a tramitação da ação penal, o réu persistia alegando sua inocência, afirmando que jamais estivera no local dos fatos. Dois anos após o início da ação penal, em atendimento de urgência, as autoridades policiais locais efetuaram a prisão em flagrante de outro cidadão pela prática de crime da mesma natureza daquele que motivou a condenação acima mencionada, ocasião em que se constatou homonímia em relação às duas pessoas. Checados os documentos de identificação, restou apurado que coincidiam, não só o nome dos homônimos, mas também de suas genitoras. O primeiro cidadão mencionado terminou por ser absolvido e posto em liberdade. Em relação a este, considerando o período em que foi injustamente privado de sua liberdade
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva
O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício
de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a
determinado usuário do serviço prestado pela entidade.
No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
Após ser investida no cargo de analista da Assembleia Legislativa
do Estado Ômega, por estar preocupada com a possibilidade de
ser pessoalmente responsabilizada na esfera civil perante
terceiros, Clézia passou a perquirir as questões atinentes à
responsabilidade civil da Administração Pública, notadamente
quanto à sua natureza e aos elementos caracterizadores, bem
como acerca da possibilidade de ela constar do polo passivo das
demandas eventualmente ajuizadas por particulares, em
decorrência de prejuízos por ela causados no exercício de suas
atribuições.
Nesse contexto, Clézia concluiu corretamente que a
responsabilidade civil do Estado pelas condutas de seus agentes
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Miro, quando passava na calçada lateral do edifício da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, é atingido por parte da janela que caiu do Gabinete da Presidência da Casa Legislativa.
Nessa hipótese, a pessoa jurídica que responderá por eventual indenização será:
Ano: 2023Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado é baseada na teoria:
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .
A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade
do Estado da ideia de culpa do funcionário.
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Itapecuru Mirim - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização
Quais são as condições para que o Estado entre
com uma ação de regresso contra o agente
responsável pelo dano:
Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Rio Largo - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Empresas Estatais | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Responsabilidade Civil do Estado | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Estrutura da Administração Pública
Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRA-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A anormalidade exigida como característica do dano
indenizável perpetrado pela Administração exclui
acontecimentos normais e previsíveis que configurem
simples dissabor da vida social.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
Após ter o muro de sua casa destruído por um trator da
Prefeitura Municipal, no momento em que era feito o
recapeamento de via asfáltica, Antônio obteve êxito na ação de
indenização que ajuizou. O Juiz de Direito reconheceu o nexo de
causalidade entre a conduta do motorista do trator e o dano
causado e condenou o Município a indenizar o prejuízo, embora
não tivesse sido reconhecida a culpa do motorista.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima oferece um
exemplo de responsabilidade:
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