Questões

As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, ou seja, depende exclusivamente da comprovação de culpa ou dolo por parte do agente público ou do próprio Estado, sendo irrelevante o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido pela vítima. 

A responsabilidade do Estado sempre exige a comprovação de culpa por parte do agente público ou do próprio Estado para que ocorra a obrigação de indenizar.

O Estado nunca pode ser responsabilizado por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções públicas, mesmo que esses danos decorram de condutas ilegais ou abusivas.

A Constituição Federal adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, ou seja, o pagamento da indenização não precisa de comprovação de culpa ou dolo (é objetiva), mas existem exceções ao dever de indenizar (risco administrativo).

O Estado não pode ser responsabilizado por danos causados por omissões ou falhas na prestação de serviços públicos, mesmo que esses danos resultem de condutas negligentes ou inadequadas por parte dos órgãos estatais responsáveis.

ERRADO

CERTO

Exercício regular de direito reconhecido.

Culpa exclusiva da vítima.

Omissão voluntária do agente.

Legítima defesa.

existência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

prévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpa in elegendo.

comprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.

comprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.

comprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.

ERRADO

CERTO

na evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal, vive-se hoje a fase civilista que estabelece que o Estado é responsável desde que se identifique o agente causador do dano e desde que seja provado o dolo ou a culpa deste.

pela teoria do risco integral, cuja aplicação no Brasil é bastante controversa, o Estado pode responder civilmente independentemente de dolo ou culpa, mas podem ser invocadas excludentes dessa responsabilidade em proveito do Poder Público.

nos termos do art 37, § 6º, de nossa Constituição Federal, tanto o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano causado a este pelo seu agente público, como o dever que esse agente público tem de ressarcir ao Estado regressivamente, são pautados na responsabilidade civil objetiva.

o delegatório do poder público que presta serviço público mediante regime de concessão e, por ocasião da prestação desse serviço público concedido, vier a causar dano a terceiro que não seja o usuário desse serviço público, terá responsabilidade civil perante esse terceiro, apesar de com este não ter contratado tal serviço.

o particular que sofrer dano por conduta estatal praticada por um determinado agente público pode ingressar diretamente com ação indenizatória em face desse agente público, pois isso geraria economia processual, celeridade, além do que ninguém pode ser inibido de acesso ao Judiciário por lesão ou ameaça a direito, nos termos do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

CERTO

ERRADO

cada um dos envolvidos com seu respectivo prejuízo.

o servidor público subsidiariamente à administração pública.

a administração pública, em decorrência da responsabilidade objetiva.

o particular, por ser essa situação uma hipótese de causa excludente da responsabilidade do ente público.

A responsabilidade do Estado pela má prestação de um serviço público essencial será considerada subjetiva.

O terceiro prejudicado poderá exigir a reparação do dano sofrido diretamente do agente público responsável pela prática do ato administrativo que lhe causou prejuízo.

A responsabilidade objetiva do Estado será afastada quando se comprovar a participação do agente público no evento danoso.

O Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro.

A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.