Questões

a escritura pública de separação ou divórcio consensual é sigilosa, expedindo-se certidão apenas aos interessados.

os cônjuges não podem, por escritura pública, converter a separação judicial em divórcio.

é possível o restabelecimento da sociedade conjugal por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial.

havendo nascituro ou filho incapaz, é permitida a lavratura da escritura pública se comprovada a resolução judicial parcial das questões referentes a guarda, visitação e alimentos.

poderá formalizar a escritura pública, pois o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens do casal.

poderá formalizar a escritura pública somente se, concomitantemente, for feito um plano de partilha dos bens comuns, no qual os divorciandos assumam o compromisso de efetivar o ato em momento posterior.

não poderá formalizar a vontade das partes sem devida partilha dos bens do casal, pois são casados pelo regime da comunhão universal de bens.

não poderá formalizar a vontade das partes, pois o divórcio determina o fim do regime de bens, cessando o estado de comunhão, sendo obrigatória a partilha.

Concluída, a escritura de inventário e partilha amigável será submetida à autorização do juiz, sendo a sentença, em caso de autorização, título hábil para o registro imobiliário.

Para a lavratura de escritura de inventário, é essencial que as partes estejam assistidas por advogado, que pode ser comum ou individual.

Existindo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, desde que não haja interessado incapaz

A partilha amigável celebrada por escritura deve ser imediatamente homologada pelo juiz, independentemente da quitação dos tributos incidentes, cuja prova será exigida pelo registro de imóveis competente.

Não havendo testamento, é possível fazer o inventário por escritura, ainda que um dos interessados seja incapaz.

Menção aos documentos apresentados, que serão devolvidos às partes interessadas.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor ou do documento equivalente, número de inscrição no CPF ou CNPJ, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação, e expressa referência à eventual representação por procurador.

Dia, mês, ano e local em que foi lavrada, lida e assinada.

Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

deverá lavrar tantas escrituras públicas quantos os negócios jurídicos envolvidos.

deverá negar-se a lavrar a escritura, pois o divórcio será necessariamente judicial.

deverá lavrar uma escritura para o divórcio e outra para a transmissão do bem pessoal da esposa, mediante o pagamento dos tributos incidentes.

deverá lavrar a escritura de divórcio, contemplando os negócios jurídicos tal como concebidos, mediante o pagamento dos tributos incidentes.

apenas poderá lavrar a escritura de divórcio se houver aquiescência do membro do Ministério Público.

Tendo três filhos, o testador pode dispor que deixa metade da herança a um desses filhos e pode gravá-la com cláusula de inalienabilidade, hipótese em que estará dispensado de declarar a justa causa para tanto.

O cego pode testar sob duas formas de testamento público: o testamento público propriamente (estritamente público); o testamento cerrado (forma de testamento público, em sentido lato, já que aprovado em cartório de notas).

Segundo jurisprudência do STJ, não se pode mitigar a cláusula de inalienabilidade, mediante, por exemplo, autorização de venda do imóvel gravado, sob pena de afronta à vontade do testador.

Segundo jurisprudência do STJ, na hipótese de um testador que já tenha filho no momento do testamento e venha a ter outro filho, após o testamento, reconhecido por ele, essa superveniência de filho (sobrevivente ao autor da herança) deverá implicar rompimento geral do testamento, por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial.

A certidão de óbito do autor da herança tem prazo de validade de um ano.

A certidão de nascimento dos herdeiros maiores que se declararem solteiros deverá ser expedida após a data do óbito do autor da herança.

A certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) tem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.

As certidões de casamento dos herdeiros casados, separados ou divorciados terão prazo de validade de 90 (noventa) dias úteis, a contar da data de sua expedição.

A escritura dependerá de homologação judicial quando houver necessidade de levantamento de valores junto à instituição financeira.

Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é livre a escolha do tabelião, desde que seja feita tal escolha dentre os existentes do local de domicílio do autor da herança.

É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser requerida a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou a desistência do processo judicial para a lavratura da correspondente escritura pública.

É necessária a presença de advogado, que assim será nominado, munido de indispensável instrumento de mandato, ou do defensor público.

manifestação clara da vontade das partes, excluída a dos intervenientes.

assinatura das partes e dos demais comparecentes ou, caso não possam ou não saibam escrever, de outras pessoas capazes, que assinarão a rogo e no lugar daqueles, cujas impressões digitais, no entanto, deverão ser colhidas mediante emprego de coletores de impressões digitais, vedada a utilização de tinta para carimbo.

assinatura do Tabelião de Notas ou a de seu substituto legal

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato

qualquer herdeiro pode ser representado por procuração com poderes tácitos.

é desnecessária autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para lavrar-se a escritura, no caso de herdeiro estrangeiro.

os documentos apresentados para o ato de lavratura da escritura devem ser em cópia autenticada.

é inadmissível sua utilização para verba decorrente de PASEP do falecido.