Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201203056

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.

O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.

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457941200572352

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

As entidades associativas poderão exercê-lo, em defesa dos direitos dos seus membros, independentemente de autorização de seus estatutos.

É instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, garantido, exclusivamente, a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro.

O legitimado a exercê-lo deverá comprovar sua capacidade postulatória para defender seu interesse próprio ou de terceiros.

É assegurado a qualquer pessoa física, sem o pagamento de taxas, e à jurídica, mediante pagamento das custas a serem definidas pelo respectivo órgão público.

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457941200912230

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, é correto afirmar que

a decisão em grau de recurso poderá, motivadamente e no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.

mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.

a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

é obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.

ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

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457941201833594

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual no 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

15 (quinze) anos.

10 (dez) anos.

1 (um) ano.

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457941200540273

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.

os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

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457941200290247

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas.

legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.

legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.

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457941201165806

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:

mesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.

será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.

será facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.

na intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.

constitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo.

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457941200426038

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

A legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece que

a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.

a impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança.

apenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato.

os atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.

os atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo.

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457941200048105

Ano: 2010Banca: VUNESPOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Lei de Processo Administrativo Estadual

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.

Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.

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457941201714074

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.

Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

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