Questões

poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

deverá submeter o requerimento ao superior hierárquico, e assim sucessivamente, até que a demanda chegue ao Secretário de Estado, que decidirá se encaminhará ou não a solicitação.

poderá solicitá-las informalmente, de modo verbal, sem necessidade de registro da comunicação.

deverá solicitá-las ao dirigente do respectivo órgão ou entidade, que será obrigado a fornecê-las no prazo de 7 (sete) dias.

poderá requisitá-las ao dirigente máximo do órgão ou entidade que a detiver, que decidirá se deve prestá-las ou não.

Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.

Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades.

Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.

Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.

Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.

10 dias para decisões no curso do procedimento regular de exame técnico e 20 dias para decisão de requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração pública do órgão.

7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema e 20 dias para agendamento da conferência de dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de ajustes e protocolo.

10 dias para manifestação do particular ou providências a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.

60 dias para os requerimentos comuns em trâmite inicial e até 90 dias para os que exijam documentação técnica e laudos complementares, bem como despachos de autoridades competentes.

20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.

a ausência de manifestação expressa do interessado, em até 15 (quinze) dias, contados do dia posterior ao da intimação, não implicará concordância com o valor inscrito.

acolhido em definitivo o pedido total, será feita em 30 (trinta) dias a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.

o requerimento será protocolado no Gabinete do Governador do Estado, até 10 (dez) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 05 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

o protocolo do requerimento não suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

será feita pela autoridade titulada para a prática do ato, quando se tratar de vício de competência e de competência indelegável.

não será admitida quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

é expressamente vedada, em virtude do princípio da segurança jurídica.

na hipótese de vício formal, apenas ocorrerá se este possa ser suprido de modo absoluto, reestabelecendo-se o status quo ante.

poderá ser formalizada por ato administrativo independentemente de motivação.

a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.

a impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança.

apenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato.

os atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.

os atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo.

São atos administrativos de competência privativa do Governador do Estado o Decreto, a Deliberação e a Portaria.

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Será admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, ou quando se tratar de ato impugnado.

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

Minutas.

Resoluções.

Deliberações.

Instruções.

Portarias.

da irregularidade apenas resultar prejuízo moral a terceiros.

forem passíveis de convalidação.

da irregularidade apenas resultar prejuízo financeiro a terceiros.

ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos contado de sua produção.

ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua ocorrência.

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.