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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, ao Município é vedado:
I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II. Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem
autorização do Senado Federal.
III. Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como
medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao
Município:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o
Vereador não poderá, desde a posse:
I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad
nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista ou empresas concessionárias de serviço
público.
II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público, ou nela exercer função remunerada.
III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Venâncio Aires | Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante
proposta:
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O Município preverá no plano diretor a percentagem
de recursos que será destinada aos incentivos de
instalação de empresas privadas no Município.
( ) A distribuição dos recursos municipais acontecerá
considerando as reais necessidades das
comunidades, sem interferência partidária.
( ) Cabe ao Município estimular entidades particulares e
criar centros de convivência para idosos e casaslares, evitando o isolamento e a marginalização social
do idoso.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os
servidores públicos, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É ________ a participação de servidores no produto da
arrecadação de tributos municipais e multas, ________
dívida ativa. É ________ aos servidores públicos atividades
político-partidárias em horas e locais de trabalho.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a
família, a criança, o adolescente e o idoso, analisar a
sentença abaixo:
É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade
e aos deficientes físicos e mentais o transporte gratuito nos
coletivos urbanos (1ª parte). Cabe exclusivamente à
comunidade prestar assistência à criança e ao adolescente
abandonados, proporcionando meios adequados à sua
manutenção, educação, encaminhamento a emprego e
integração à sociedade (2ª parte). Cabe ao Município
estimular entidades particulares e criar centros de
convivência para idosos e casas lares, evitando o isolamento
e a marginalização social do idoso (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a
educação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) O ensino será ministrado com base, entre outros, no
princípio do pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas.
( ) Compete ao Município, articulado com o Estado,
recensear os educandos para o Ensino Fundamental e
fazer-lhes a chamada anualmente, zelando, junto aos pais
ou responsáveis, pela frequência regular à escola.
( ) O Município aplicará, anualmente, 10%, no máximo, da
receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção de
desenvolvimento do ensino.
( ) Os cursos de atualização e aperfeiçoamento são de
responsabilidade dos professores e especialistas da rede
escolar, visto que não é de competência do Município a
oferta dos mesmos.
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I - São Poderes do Município, dependentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo. Salvo as exceções previstas nesta Lei, um Poder pode delegar atribuições a outro, e o cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.
II - A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Vereadores; e pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires
Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, analise as assertivas abaixo sobre a competência do Município em consonância com a União e o Estado:
I. Abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
II. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
III. Legislar sobre assuntos de interesse local.
Quais estão corretas?