Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá, desde a posse:

I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Somente os itens I e II.

Somente o item I.

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457941201054029

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, compete privativamente ao município:

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

Promover o ensino, a educação e a cultura.

Organizar os quadros de pessoal e estabelecer o regime jurídico dos servidores.

Instituir impostos sobre os templos de qualquer culto.

Legislar sobre assuntos pessoais e locais.

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457941200323264

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o município cumpre seu dever em educação, EXCETO:

Efetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores.

Dando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à Educação Pré-escolar, incluindo creches.

Colaborando com o Ensino Médio.

Oferecendo ensino noturno regular, se necessário.

Atendendo aos deficientes, não observando as suas limitações físicas ou mentais.

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457941201518168

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires

Conforme a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, quem fará a proteção dos bens, serviços e instalações do Município?

Polícia Judiciária.

Corpo de Bombeiros.

Polícia do Exército.

Segurança Privada.

Guarda Municipal.

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457941201712453

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:

I. Aprovação de emenda à Lei Orgânica.

II. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato.

IV. Pedido de intervenção no Município.

Estão CORRETOS:

Todos os itens.

Somente os itens III e IV.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I, II e III.

Somente os itens II e III.

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457941200066961

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Venâncio Aires | Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante proposta:

Do vice-governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

Do governador.

Da iniciativa privada e comercial.

De um terço, no mínimo, dos vereadores.

Da iniciativa das Câmaras Municipais de todo o estado.

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457941201921916

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Venâncio Aires, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira e/ou estrangeira, gozo pleno de seus direitos político-partidários, quitação com as obrigações militares, eleitorais e eclesiásticas, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 anos, e aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira ou estrangeira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 21 anos, e aptidão física e mental.

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares, eleitorais e religiosas, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 18 anos, e aptidão física e mental.

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457941200875490

Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Venâncio Aires | Legislação Municipal de Venâncio Aires

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

II - Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Estão CORRETOS:

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

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457941201908590

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o Município combaterá, EXCETO:

A degradação da condição humana.

O desemprego.

A marginalização do indivíduo.

O incentivo ao reflorestamento.

O analfabetismo.

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457941201287081

Segundo a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, em seu Art. 72, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Garantia de padrão de qualidade.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Gestão autoritária do ensino público.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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