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Ano: 2019Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas
A existência das medidas socioeducativas previstas no Capítulo IV do Estatuto da Crianças e do Adolescente, em seu Art.
116, no que se refere a obrigação de reparar o dano e no Art. 117 da prestação de serviço à comunidade dispostas a seguir
respectivamente nas propostas I e II, analise e responda.
Proposta I
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o
adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Proposta II
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem
como em programas comunitários ou governamentais.
Assinale a opção correta:
Ano: 2012Banca: PaqTcPBOrganização: UEPBDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Reparação de Danos | Advertência | Supervisão em Liberdade | Serviços Comunitários
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Medidas Socioeducativas
Jefferson, 16 anos, foi apreendido quando cometia atos de
vandalismo dentro de um ônibus. Após um processo judicial pela
prática de ato infracional, Jefferson recebeu uma medida
socioeducativa em meio aberto. Assinale a opção que a indica.
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: SEDS-MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Medidas Socioeducativas
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Bossoroca - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Semiliberdade | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as
medidas socioeducativas em caso de verificada a prática
de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar
ao adolescente algumas medidas. Sendo assim, analisar
os itens abaixo:
I - Obrigação de reparo ao dano.
II - Inserção em regime de semiliberdade.
III - Prestação de serviços à comunidade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2015Banca: FRAMINASOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Internação | Reparação de Danos | Medidas Socioeducativas | Serviços Comunitários
As afirmativas seguintes se referem às medidas
socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A medida de _________ só poderá ser aplicada
quando: tratar-se de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por
reiteração no cometimento de outras infrações
graves, por descumprimento reiterado e injustificável
da medida anteriormente imposta.
A medida de _________ será fixada pelo prazo
mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra
medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o
defensor.
A medida de _________ pode ser determinada desde
o início, ou como forma de transição para o meio
aberto, possibilitada a realização de atividades
externas, independentemente de autorização judicial.
Na medida de _________ a autoridade poderá
determinar, se for o caso, que o adolescente restitua
a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por
outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Assinale a alternativa com os termos que preenchem
CORRETAMENTE as lacunas, de cima para baixo.
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | Reparação de Danos | Supervisão em Liberdade | Advertência | Infração Juvenil | Internação | Semiliberdade | Serviços Comunitários | SINASE
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº 12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
Ano: 2015Banca: FUNCERNOrganização: FUNDAC-RNDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Medidas Socioeducativas | Internação | Supervisão em Liberdade | Semiliberdade
Considerando o regime de semiliberdade, a liberdade assistida, a prestação de serviços
comunitários e a internação do adolescente, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Semiliberdade | Supervisão em Liberdade | Internação | Proteção Infantil e Adolescente | Medidas Socioeducativas
Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta
medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a
criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Advertência | Medidas Socioeducativas
O adolescente Delano é conhecido por seu comportamento
violento. Em inúmeras ocasiões foi flagrado alcoolizado,
causando balbúrdia e, eventualmente, praticando agressões
físicas contra outros adolescentes em bares e festas.
Em uma dessas oportunidades, embriagado, Delano acabou por
desferir violento soco em um dos frequentadores de um bar, e foi
contido pelos demais presentes antes que as agressões
continuassem. O agredido restou ferido com um corte na
sobrancelha.
Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta.
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