Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação à licença por acidente de serviço, analise as assertivas abaixo:

I. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

II. Equipara-se ao acidente de serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

III. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado somente poderá ser tratado via Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso de atendimento em instituição privada, a conta não será custeada pelo Município.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas II e III.

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457941202035342

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:

I. Durante o período de estágio probatório, o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

II. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, para as quais serão reservadas 10% das vagas oferecidas, observadas as especificações da legislação municipal pertinente.

III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor a partir da data da posse.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

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457941201916832

A Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, institui que em alguns casos poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Esses contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:

Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional.

Desvio de função.

Férias proporcionais ao término do contrato.

Inscrição em sistema oficial de previdência social.

Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do município.

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457941200012661

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Normas Municipais de Santa Rosa | Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam:

I. Aumentar o horário de funcionamento das instituições públicas.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender a situações de calamidade pública.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas II.

I, II e III.

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457941201567531

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação à licença à gestante, adotante e paternidade, analise as assertivas abaixo:

I. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, incluído o adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida.

II. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 90 dias de repouso remunerado.

III. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas I.

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457941201064846

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 37/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Normas Municipais de Santa Rosa

Tina Turner, servidora pública do Município de Santa Rosa há mais de 10 anos, está com sua filha de 16 anos muito doente. Por isso, foi até administração para verificar quais eram os critérios para solicitar licença do seu cargo. Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério determinado à licença por motivo de doença em pessoa da família.

Será concedida licença de até 03 dias, com apresentação de atestado médico que comprove a doença da filha, contado o prazo a partir da emissão do atestado.

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até um mês sem interrupção.

Somente será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, até o máximo de seis meses.

A licença somente será deferida se a assistência direta de Tina Turner for indispensável à filha e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento, pela administração municipal.

A partir do segundo atestado médico, inclusive este, no mesmo mês, somente será aceito se estiver acompanhado de laudo médico da junta médica oficial do município.

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457941200107512

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:

I. Sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

II. Sindicância disciplinar, quando a ação ou a omissão tornem o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e III.

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457941201229637

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio de Santa Rosa, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado das seguintes licenças:

I. Acidente em serviço, com 60 dias de afastamento.

II. Motivo de doença em pessoa da família, por mais de 180 dias.

III. Tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

IV. Tratamento de saúde, com 60 dias de afastamento.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e IV.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas II e III.

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457941201550648

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, é proibido ao servidor, EXCETO:

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

Quaisquer ações ou omissões capazes de comprometer a dignidade do decoro da função pública.

Ferir a disciplina e a hierarquia.

Prejudicar a eficiência do serviço.

Causar dano à administração pública.

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457941200669419

Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação à licença para tratar de assuntos particulares, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou da interrupção da anterior.

( ) O indeferimento da licença pela administração não precisará ser justificado.

( ) Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar o estágio probatório no novo cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – V – V.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – F.

F – F – V.

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