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Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei Orgânica Municipal de Tupãssi
Com relação a Lei Orgânica do município de
Tupãssi, assinale a alternativa que descreve o que
consta no Art. 4.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR -
Dos Direitos e das Vantagens, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Provento é a retribuição pecuniária paga ao
servidor aposentado ou em disponibilidade.
II. O servidor perderá a remuneração dos dias que
faltar ao serviço, salvo nos casos previstos neste
Estatuto.
III. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a
título de remuneração, importância superior à soma
dos valores fixados como remuneração, em espécie,
para o Prefeito Municipal.
IV. Vencimento e retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca
inferior a dois salários mínimos.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei Orgânica Municipal de Tupãssi
Segundo a Lei Orgânica do Município de Tupãssi, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao Município é vedado celebrar contato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiene e de defesa e preservação do meio ambiente ou utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e manutenção de creches.
( ) O Município de Tupãssi instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ) É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.
( ) Os distritos do município não poderão ser geridos por um administrador distrital, visando a concentração do poder e serviços públicos que são de responsabilidade do administrador do Executivo Municipal.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR -
Do Processo Disciplinar, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão
de inquérito, composta de três servidores efetivos e
um representante da Câmara Municipal,
designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o seu presidente.
II. A comissão terá como secretário servidor designado
pelo seu presidente, podendo a designação recair em
um de seus membros.
III. O processo disciplinar inicia-se com a publicação do
ato de constituição da comissão e compreenderá,
inquérito administrativo e julgamento do feito.
IV. A comissão de inquérito exercerá suas atividades
com independência e imparcialidade, assegurado o
sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi
É vedado ao servidor público
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR -
Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias
improrrogáveis, contados da publicação do ato de
provimento.
II. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado
por qualquer outro motivo legal, o prazo será
contado do término do impedimento.
III. No ato da posse o servidor apresentará
obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública.
IV. Posse, formalizada com assinatura do termo pela
autoridade competente e pelo empossado, é a
aceitação expressa das atribuições, dos deveres e
das responsabilidades, inerente ao cargo público,
com o compromisso de bem servir a coletividade.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei Orgânica Municipal de Tupãssi
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, a política de desenvolvimento municipal tem por objetivos
( ) assegurar a todos os tupãssienses existência digna, bem estar e justiça sociais.
( ) priorizar o desenvolvimento da agricultura familiar no município.
( ) cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros municípios, na realização de metas de interesse da coletividade.
( ) promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico.
( ) fomentar o desenvolvimento industrial no município como forma de geração de renda e emprego.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR -
Das Responsabilidades, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo,
doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário
ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá a Fazenda Pública, não cabendo ação
regressiva contra o servidor.
IV. A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato a sua
autoria.
V. A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executado, até o limite
do valor da herança recebida.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi | Legislação Municipal de Tupãssi
Conforme disposto na Lei nº 1.545/2013 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi/PR -
Das Ausências, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado
posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do
serviço por um dia para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado
posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do
serviço por um dia, para alistar-se como eleitor.
III. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado
posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do
serviço por um dia, para alistar-se para o serviço
militar.
IV. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado
posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do
serviço por cinco dias úteis por motivo de
casamento.
V. Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado
posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do
serviço por cinco dias úteis por motivo de
falecimento de cônjuge, companheiro, ou
companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos
enteados e irmãos.
Ano: 2020Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Tupãssi - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Tupãssi | Lei nº 1.545/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos de Tupãssi
Analise as assertivas sobre as responsabilidades dos servidores contidas na Lei nº 1.545/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tupãssi, e assinale a alternativa correta.
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
IV. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
V. A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato a sua autoria.