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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da Paraíba | Lei Complementar nº 18
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Considere que Gabriel tenha praticado ato que resultou em
dano ao patrimônio público do estado da Paraíba. Nesse
caso, estará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas do
Estado.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da Paraíba | Lei Complementar nº 18
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do
cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é
uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da Paraíba | Lei Complementar nº 18
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos
realizados por administradores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e
empresas públicas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 18 | Tribunal de Contas da Paraíba | Regimento Interno do Tribunal de Contas da Paraíba
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A elaboração, pelo Estado, das regras pertinentes às eleições
para os cargos de direção dos tribunais de contas deverá
conformar-se aos postulados da alternância e da
temporalidade.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da Paraíba | Lei Complementar nº 18
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
Os processos de licitações, contratos e convênios e de
fiscalização de atos de administração de pessoal são
considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de
representações, que são ditos ordinários.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da Paraíba | Lei Complementar nº 18 | Tribunal de Contas da União
Um município do estado da Paraíba celebrou convênio
com a União para a construção de uma unidade hospitalar de
pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida
de 20% do valor do convênio.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas
dos administradores dos recursos do convênio caberá
exclusivamente ao
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 18 | Tribunal de Contas da Paraíba
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios
celebrados com transferência de recursos federais estão fora
da competência do tribunal de contas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da Paraíba | Lei Complementar nº 18
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir.
A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da
administração direta do estado da Paraíba, quanto à
economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa,
mediante controle externo.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da Paraíba | Lei Complementar nº 18
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização
do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de
controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos
jurisdicionados eivados de vícios.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da Paraíba | Lei Complementar nº 18
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue.
As consultas formuladas por autoridades competentes e
respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e
constituirão o julgamento do caso concreto.