Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itápolis - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itápolis | Legislação Municipal de Itápolis

A Lei Orgânica do Munícipio de Itápolis aborda as questões referentes à Educação nos artigos 183 a 191. Assinale a alternativa que expressa uma das determinações dessa Lei, inclusa nesses artigos.

O Município não manterá estabelecimentos de ensino superior até que sejam atendidas todas as crianças de idade até dezessete anos em escolas de segundo grau.

O Município promoverá, bienalmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 20% da receita resultante de imposto e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

O Município não manterá escolas de ensino fundamental até que sejam atendidas todas as crianças de idade 0 a 6 anos em creches e pré-escolas.

Deverão ser incluídos por meio da rede municipal de ensino, informações e enfoques esclarecedores sobre o envelhecimento e a velhice.

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