Questões

controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais.

encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

operador: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 

titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

agentes de tratamento: responsável pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Em todos os itens. 

Apenas no item II.

Apenas no item I.

Apenas no item III. 

Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições previstas na Lei.

Quando houver a previsão legal ou a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres. 

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente, para esse fim específico e determinado.

Em casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, exclusivamente, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular das informações, desde que vedado o tratamento para demais finalidades.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

dinâmicos, e deve observância ao princípio da mutabilidade permanente. 

pessoais sensíveis, e deve observância ao princípio da adequação. 

abertos, e deve observância ao princípio do acesso controlado. 

anonimizados, e deve observância ao princípio do sigilo restrito. 

qualitativos e deve observância ao principio de amplitude qualitativa. 

deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que compreende o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. 

implica tratamento de dados pessoais, que, não obstante, em razão de sua finalidade, não está submetido ao regramento da denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a autarquia não está obrigada a garantir, aos titulares dos dados pessoais, segurança e transparência no respectivo tratamento, obrigação única e responsabilidade exclusiva da entidade parceira. 

não atrai a incidência das disposições da Lei federal n° 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não se aplica às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta do Estado. 

não implica tratamento de dados pessoais, por se constituir serviço de relevante interesse público.

CERTO

ERRADO

Coletar e tratar dados pessoais dos munícipes apenas para finalidades específicas, com base legal adequada e observando princípios de segurança. 

Divulgar todos os dados pessoais obtidos, em qualquer plataforma, por se tratar de informação de interesse coletivo.

Substituir os procedimentos de governança digital por processos exclusivamente manuais para reduzir riscos de vazamento.

Manter sigilo absoluto sobre todas as informações pessoais, mesmo quando houver determinação judicial contrária.

I.

II e III.

II.

III