Questões

Lei complementar.

Lei delegada.

Decreto do Poder Executivo.

Lei ordinária municipal.

Decreto legislativo.

estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária

instituição de impostos não previstos na CF

regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar

instituição de impostos expressamente previstos na CF

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art.97, inciso II, CTN, a mera atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades tributárias pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os requisitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Apenas decreto pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Os tratados e as convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Somente decreto pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Suspensão extinção de créditos tributários.

Exclusão de créditos tributários.

Dispensa ou redução de penalidades.

Imunidade tributária.

majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.

alterar a base de cálculo de tributos.

instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.

definir tratamento favorecido para as microempresas.

dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

hipóteses de concessão de remissão.

cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.

obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.

hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.

hipóteses de concessão de anistia.

isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

CERTO

ERRADO