Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201356280

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Isenção Fiscal

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.

CERTO

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457941201097512

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito Tributário | Normas Complementares Tributárias | Legislação Tributária | Lei Ordinária

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

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457941201660866

Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.

O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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457941200818327

Ano: 2018Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:

deve dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa Brasileira e outros Estados estrangeiros.

os empréstimos compulsórios, mesmo os destinados a atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, apenas poderão ser instituídos por lei complementar

considerando que o Código Tributário Nacional foi originariamente elaborado sob a forma de lei ordinária, eventual alteração das normas gerais que estabelece não demandaria lei complementar

as leis complementares deverão estabelecer normas gerais em matéria tributária, ressalvada a possibilidade de a União estabelecer por lei ordinária regras sobre decadência e prescrição na cobrança das contribuições sociais para o custeio da seguridade social

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457941200078897

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Regime Tributário Simplificado

Assinale a alternativa correta.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais.

Lei ordinária federal deverá dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, I e §§ 12 e 13, CF) e da contribuição para o PIS/PASEP (art. 239, CF).

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica e a que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, poderá, sob certas condições, se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, incluído o regime tributário referente ao Simples Nacional.

Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo.

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457941200716579

Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária

Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A União poderá instituir mediante lei ordinária, impostos não atribuídos expressamente a ela na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nela própria.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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457941201699976

Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita.

II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.

III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.

São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

Apenas uma das afirmações é verdadeira.

São verdadeiras apenas as afirmações I e III.

São verdadeiras apenas as afirmações I e II.

Todas as afirmações são verdadeiras.

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457941201132935

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa certidão será emitida mediante solicitação do interessado e deverá conter todas as informações essenciais para identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período ao qual o pedido se refere. O documento será entregue ao solicitante em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente.

CERTO

ERRADO

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457941201553381

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legislação tributária”?

A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?

Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?

Sim, sim e sim.

Não, não e não.

Não, sim e não.

Não, não e sim.

Sim, não e não.

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457941201261244

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Impostos Municipais | Legislação Tributária | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Fundamentos Introdutórios | Lei Ordinária | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça essa exigência ou esse aumento, não se aplicando essa vedação aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada.

Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação do orçamento das agências financeiras oficiais de fomento.

Aos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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