Questões

esse recurso regimental, por sua natureza, é sempre administrativo e sem quaisquer restrições.

o prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias, contados da publicação ou da intimação do despacho.

se apresentada a petição, e for confirmado o despacho recorrido, o Relator não poderá tomar parte do julgamento na sessão oportuna.

as partes e o Ministério Público disporão de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para fins de sustentação oral.

é vedado à parte prejudicada por tais despachos requerer que se apresentem os autos em mesa para que a decisão seja alterada ou confirmada.

Presidência.

Corregedoria.

Ouvidoria Judicial Eleitoral.

Procuradoria Regional.

Vice-Presidência.

Representante indicado pelos Partidos Políticos.

Juiz Eleitoral mais antigo.

Diretor-Geral da Secretaria.

Representante do Tribunal Superior Eleitoral.

Procurador-Regional ou seu delegado.

IV, I, II e III.

IV, I, III e II.

I, II, III e IV.

I, IV, III e II.

III, I, II e IV.

durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação de um dos Juízes.

em qualquer período o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana para suas sessões.

o Tribunal deliberará com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.

poderão ser públicas ou privadas, a critério do Procurador-Regional Eleitoral.

destinadas a comemorações ou recepções de pessoas eminentes não serão solenes.

Presidente, Relator, Vice-Presidente e Revisor.

Presidente, Procurador-Regional, Corregedor-Regional Eleitoral e Relator.

Corregedor-Regional Eleitoral, Relator, Vice-Presidente e Procurador-Regional.

Corregedor-Regional Eleitoral, Procurador-Regional, Presidente e Relator.

Relator, Revisor, Presidente e Corregedor-Regional Eleitoral.

I, II e III.

III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

o número máximo de sessões por mês é vinte.

o Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, para uma sessão judiciária, uma administrativa e outra solene.

não pode haver convocação para sessões no período de recesso forense.

a destinada a comemorações ou recepção a pessoas eminentes será administrativa.

o Tribunal deliberará com quórum mínimo de quatro de seus membros.

Relator, mediante a utilização de um sistema apto a garantir a ordem decrescente de antiguidade entre os Juízes.

Corregedor-Regional Eleitoral, mediante utilização de sistema apto a garantir o caráter aleatório e a igualdade na destinação dos feitos aos Juízes.

Procurador-Regional Eleitoral, privativamente, mediante utilização de sistema eletrônico, que assegure o princípio da isonomia na divisão dos feitos entre os Juízes.

Presidente, mediante utilização de sistema eletrônico que assegure o seu caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os Juízes.

Diretor-Geral da Secretaria, mediante a utilização de sistema eletrônico, observando-se a ordem crescente de antiguidade entre os Juízes.

o registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe eventualmente indicada pela parte no recurso, não cabendo sua alteração pela Secretaria Judiciária.

se o processo for de competência da Corregedoria Regional Eleitoral e que deva ser apreciado pelo Tribunal será registrado em outra classe processual e distribuído pela Secretaria Judiciária ao respectivo Relator.

os recursos e pedidos incidentes ou acessórios poderão ser juntados aos autos principais, mediante termo genérico, porém alterando-se a classe e a numeração do feito.

caberá ao Relator solucionar as dúvidas que surgirem na classificação do feito e o Vice-Presidente do Tribunal fará o controle do andamento e das decisões do feito mediante sistema eletrônico.

o agravo de instrumento não poderá ser autuado com a indicação do feito no qual foi interposto, sendo facultado seu apensamento a este quando devolvido pela Instância superior.