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Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e
permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995):
I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo
poder concedente responsável pela delegação, com a
cooperação dos usuários.
II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
III. A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de
forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com
o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou
reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Assinale:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
O Município Alfa almeja realizar a concessão de determinado
serviço público precedida de obra pública de sua competência, a
ser remunerado exclusivamente por tarifa, para o que está
realizando os estudos pertinentes para a elaboração do
respectivo edital.
Com relação à modalidade de licitação que pode ser utilizada
para a formalização do aludido contrato de concessão, à luz da
atual redação Lei nº 8.987/95, é correto indicar a seguinte
modalidade:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.
Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto
jurídica, a qual pode inclusive ser composta por um consórcio
de empresas.
Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações
(Lei de Concessões), associe a segunda coluna de
acordo com a primeira, que relaciona o termo com o
conceito:
Primeira coluna: termo
1.Poder concedente.
2.Concessão de serviço público
3.Permissão de serviço público.
Segunda coluna: conceito
(__)A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
(__)A delegação, a título precário, mediante licitação, da
prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
(__)A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município,
em cuja competência se encontre o serviço público,
precedido ou não da execução de obra pública, objeto de
concessão ou permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA
associação entre as colunas:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Recentemente, foi divulgada uma notícia acerca do alto nível de
descontentamento da população em relação ao serviço público
realizado por certa concessionária, cujo contrato foi formalizado
com fulcro na Lei nº 8.987/95, após o devido procedimento
licitatório.
Em razão disso, Ana Paula entendeu ser relevante averiguar as
normas relacionadas à fiscalização a ser exercida pelo Poder
Concedente em tal situação, bem como no tocante às medidas
assecuratórias atinentes à adequação na realização de tal
atividade, inclusive, quanto ao fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Em relação a tais aspectos, Ana Paula concluiu corretamente que
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CEMIG - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, no edital e no contrato.
Sobre a Política Tarifária, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive de impostos sobre a renda, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos.
( ) Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
( ) Fica vedada a diferenciação de tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
I. Rescisão, anulação.
II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
III. Encampação, caducidade.
IV. Advento do termo contratual.
A sequência correta é:
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A Lei nº 8.987 / 95 dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.
Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra
pública, a licitação é dispensável.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
Todo encargo tributário incorrido pela concessionária pode
ser repassado à tarifa.
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