Questões

O  Estado  Beta  pretende  criar  taxa  pelo  exercício  do  poder  de  polícia ou pela prestação de  serviço  afetos  à  área de  segurança  pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS.  Tal exação  terá como  fato gerador a utilização pelo contribuinte  dos  serviços  prestados  pela  polícia  para  fins  privados  ou  que  extrapolem  a  gratuidade  assegurada  em  lei,  ou  quando  a  sua  conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual,  vigilância,  controle  e  fiscalização,  objetivando  a manutenção  da  ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva. 

Na  qualidade  de  assessor  jurídico  do  Estado  Beta,  assinale  a  afirmativa correta.  

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.

Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Há uma tendência de crescimento da carga tributária brasileira ao longo do tempo, podendo-se considerar os períodos pós- reformas de 1960 e pós-Plano Real como momentos em que esse aumento foi mais acentuado.

Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissão da nota fiscal, deverão efetuar o pagamento das contribuições e dos impostos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, em razão de benefícios fiscais concedidos mediante o fato gerador da exportação. Os juros de mora e multa também serão calculados de acordo com a legislação e como tributos não pagos.

Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?