Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200127978

Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Importunação Sexual

Considerando a legislação penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina acerca dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações legislativas introduzidas no Código Penal pela Lei nº 12.015/2009, a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime de casa de prostituição (art. 229 do Código Penal), sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.

A ação penal do crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do Código Penal) é pública e incondicionada.

É possível a responsabilização criminal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) daquele que incita terceiro a praticar atos libidinosos, em face de vítima infante, mediante envio de imagens via aplicativo virtual, a fim de satisfazer a própria lascívia.

Para a configuração do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), o contato físico não é imprescindível, assim como não é necessário que a conduta seja direcionada especificamente a uma ou algumas pessoas.

Com o advento da Lei nº 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90, devendo ser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudor, praticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 anos, o preceito secundário do art. 217-A do Código Penal.

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457941201986909

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Importunação Sexual

Antônio, de forma livre e consciente, praticou contra Joana e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

Agindo dessa forma e tendo a conduta se limitado ao que foi narrado, Antônio cometeu o crime de

violação sexual mediante fraude.

constrangimento sexual.

estupro.

importunação sexual.

assédio sexual.

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457941201082697

Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Importunação Sexual | Assédio Sexual | Estupro

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa INCORRETA.

O crime de assédio sexual configura o constrangimento de qualquer pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, desde que o autor se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao cargo, emprego ou função.

A revogação do artigo 214 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.

O tipo de estupro de vulnerável permite a interpretação analógica.

O crime de importunação sexual é expressamente subsidiário.

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457941201040374

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Importunação Sexual

A prática de ato libidinoso contra alguém maior e capaz, sem sua anuência, a fim de satisfazer a própria lascívia, configura crime de

violação sexual mediante fraude.

estupro.

ato obsceno.

importunação sexual.

assédio sexual.

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457941200884815

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Importunação Sexual | Assédio Sexual | Estupro

Quanto aos chamados crimes contra a liberdade sexual, assinale a alternativa correta.

O estupro para controlar o comportamento social ou sexual da vítima, também chamado de estupro corretivo, é causa de aumento de pena.

No crime de assédio sexual, a existência de relação sexual é causa de aumento de pena.

O sujeito que se masturba no interior de ônibus coletivo não comete crime, mas contravenção de importunação ofensiva ao pudor.

A morte da vítima advinda de crime de estupro enseja a desclassificação do crime de estupro para o crime de homicídio.

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457941200478787

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Satisfação de Lascívia Mediante a Presença de Criança ou Adolescente | Crimes Contra a Dignidade Sexual | Importunação Sexual | Intimidação | Delitos contra a liberdade individual | Coerção ilegal

Ricardo e Sueli, ambos maiores de idade, são adeptos de prática consistente em exibicionismo sexual. Extraem prazer em serem vistos por terceiros enquanto praticam sexo. Em certa oportunidade, obrigam a vizinha Juliana, de 16 anos de idade, mediante grave ameaça verbal, mas sem encostarem na adolescente, a observá-los enquanto praticam sexo. A conduta de Ricardo e Sueli encontra adequação típica:

No art. 147 do Código Penal, crime de ameaça.

No art. 146 do Código Penal, crime de constrangimento ilegal.

No art. 218-A do Código Penal, crime de satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

No art. 215-A do Código Penal, crime de importunação sexual.

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457941201418443

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Importunação Sexual

De acordo com o Código Penal, entende-se por importunação sexual, a conduta de

ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

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457941200446425

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Importunação Sexual

Paula dava orientações, em seu ambiente de trabalho, a seu subordinado André. Ao final das orientações, André respondeu: “pode deixar comigo” e apalpou as nádegas de Paula. Revoltada, Paula foi à delegacia fazer um registro da ocorrência.

Assinale a opção que melhor tipifica a conduta de André.

Não é uma conduta típica.

Estupro, Art. 213 do Código Penal.

Estupro de vulnerável, Art. 217-A do Código Penal.

Importunação sexual, Art. 215-A do Código Penal.

Assédio Sexual, Art. 261-A do Código Penal.

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457941200821659

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Estupro de Vulnerável | Importunação Sexual | Crimes Contra a Dignidade Sexual

No dia 20/04/2021, Apolo, de 20 (vinte) anos de idade, com o objetivo de controlar o comportamento social da sua irmã Artemis, de 9 (nove) anos de idade completos, aproveitando-se que a vítima estava distraída ouvindo música, apalpou seus seios, praticando esse único ato.

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores e as disposições previstas no Código Penal acerca dos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas a seguir.

I. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 215-A do Código Penal (importunação sexual), visto que o ato não foi cometido com violência e não houve a prática de outros atos.

II. Apolo cometeu o crime disposto no Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), visto que a presunção de violência é absoluta e deve-se usar o princípio da especialidade no caso.

III. Em caso de condenação, o Juiz deve aplicar, necessariamente, a causa de aumento de pena que mais aumenta, não se admitindo a aplicação cumulativa das majorantes.

Está correto o que se afirma em

II e III, somente.

I, somente.

I e III, somente.

II, somente.

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457941200081282

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Importunação Sexual | Crimes Contra a Dignidade Sexual | Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual | Casa de Prostituição | Estupro de Vulnerável

Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a dignidade sexual.

O crime de importunação sexual, artigo 215-A, do Código Penal, é de natureza subsidiária, restando caracterizado somente se o ato libidinoso praticado não constituir crime mais grave.

A conduta de manter estabelecimento destinado à prática de exploração sexual, artigo 229, do Código Penal, é atípica, caso não haja participação de criança e adolescente.

A prática de conjunção carnal com menor de 14 anos, se consentida, não caracteriza o crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, do Código Penal, se comprovado que a vítima já mantinha vida sexual ativa anteriormente.

A conduta de registrar ato sexual sem autorização dos participantes, artigo 216-B, do Código Penal, só é punível se houver divulgação a terceiros, por qualquer meio.

A conduta de manter relação sexual com pessoa desacordada, por ingestão de álcool, incapaz de oferecer resistência, caracteriza o crime de estupro, artigo 213, do Código Penal, qualificado pela especial condição de vulnerabilidade da vítima.

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