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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal | Supremo Tribunal Federal | Judiciário | Conselhos Consultivos Nacionais | Disposições Gerais do Judiciário
No tocante às funções legislativa, executiva e jurisdicional, bem como às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Em relação às disposições da Constituição
Federal, acerca do poder executivo, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal | Normas Gerais da Administração Pública
Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRM-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Texto associado
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos de acordo as leis previstas na CF. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o presidente da República. O presidente é eleito democraticamente para mandato com duração de quatro anos e possibilidade de uma reeleição consecutiva para igual período.
Ao tomar posse, o chefe do Executivo tem o dever de sustentar a integridade e a independência do Brasil, apresentar um plano de governo com programas prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas.
Internet:<www.brasil.gov.br>
A respeito do Poder Executivo, julgue o item à luz da CF.
Dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, deve, anualmente, o presidente da República
prestar contas referentes ao exercício anterior.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Chefes do Executivo e Ministros
De acordo com o que dispõe a
Constituição Federal, assinale a
alternativa que NÃO representa uma das
atribuições do Presidente da República.
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Executivo Federal | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Chefes do Executivo e Ministros
Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e
urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no
âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
Na organização do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, o Ministro de Estado deve ser escolhido dentre:
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SUSEPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da
República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa
competência indelegável.
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