Questões

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, que faz parte do Código de Obras, para o início da construção, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidos pela prefeitura. Os piquetes devem ser locados de acordo com o croquis e conservados até a conferência por parte do setor encarregado da prefeitura.

Qual o tempo determinado na Lei para que o setor encarregado pelo serviço faça a verificação da marcação do alinhamento após o pedido ser encaminhado à prefeitura?

Com relação ao Código Tributário do Município de Barão de Cocais, considere as seguintes afirmativas.

I. A fiscalização dos tributos do município de Barão de Cocais compete à Secretaria da Fazenda e será exercida por seus agentes.

II. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III. O Cadastro de Contribuintes do município de Barão de Cocais compreende o Cadastro Imobiliário e o Cadastro Mobiliário.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Instrução Normativa nº 007, de 31 de março de 2017, do município de Barão de Cocais dispõe sobre as normas de padronização para o fluxo de notas fiscais de produtos, serviços e medições.

Com relação a essa norma, é incorreto afirmar:

Os serviços de alimentação que não utilizarem as matérias-primas e os ingredientes em sua totalidade devem acondicioná-los e identificá-los adequadamente.

A identificação adequada desses alimentos deve conter, no mínimo,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barão de Cocais, de 2004, o município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer a alguns princípios básicos. Com relação a esses princípios, analise os itens a seguir.

I. Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, o acesso de estudantes ao transporte coletivo.

II. Prioridade a pedestres e usuários dos serviços.

III. Tarifas mais justas e compatíveis ao mercado, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos de idade e aos portadores de deficiência.

IV. Proteção ambiental contra a poluição em todas as suas formas.

V. Integração entre sistemas e meios de transporte do município com a região metropolitana, de modo a atender aos usuários com maior eficiência.

VI. Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e fiscalização dos serviços.

São princípios que, segundo essa lei, devem ser obedecidos

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público.

II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo.

Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)