Questões

A Instrução Normativa nº 007, de 31 de março de 2017, do município de Barão de Cocais dispõe sobre as normas de padronização para o fluxo de notas fiscais de produtos, serviços e medições.

Com relação a essa norma, é incorreto afirmar:

O exercício do comércio ambulante depende de autorização prévia da prefeitura, que será concedida em conformidade com as prescrições da Legislação Fiscal e do Código de Posturas do Município de Barão de Cocais.

De acordo com o Código de Posturas, é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa, exceto:

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público.

II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo.

Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)

O Código de Posturas do Município de Barão de Cocais regulamenta as atividades de lazer, de diversão e culturais, dos circos e dos parques de diversões nesse município.

De acordo com essa Lei, fica proibida a instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos destinados a lazer ou jogos a certa distância de escolas que contemplem o Ensino Fundamental e Médio, durante o período letivo e no horário escolar.

Essa distância deverá ser de, no mínimo,

Os serviços de alimentação que não utilizarem as matérias-primas e os ingredientes em sua totalidade devem acondicioná-los e identificá-los adequadamente.

A identificação adequada desses alimentos deve conter, no mínimo,

A Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, estabelece as categorias de uso e a sua distribuição entre as zonas. Segundo essa Lei, as categorias de usos são divididas em: uso residencial, uso econômico, uso misto, uso institucional e uso industrial.

Para o uso econômico, que engloba as atividades de comércio e serviços, qual a área máxima construída permitida para aprovação como atendimento local?

De acordo com o Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, todo compartimento, seja qual for a sua destinação, deverá ter pelo menos um vão aberto para iluminação e ventilação.

Considerando a abertura voltada para o exterior, qual deverá ser a área mínima de abertura nos compartimentos destinados a dormitórios?