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Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com o §1º e seus incisos do art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - nos casos em que os dados forem acessíveis privativamente, observadas as disposições desta Lei;
II - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
III - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades;
IV - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Estão corretas apenas as afirmações:
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: MPADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre A
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios o
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados
pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conforme a LGPD, o dado pessoal relativo a origem racial ou étnica, bem como a convicção religiosa e opinião política, é classificado como dado pessoal anonimizado.
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Em relação ao que reza a Lei Geral de Proteção de Dados, analise
as afirmativas a seguir:
I. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais
sensíveis entre controladores com objetivo de obter
vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de
regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os
órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas
competências.
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à
saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de
seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, à
exceção dos processos de contratação e exclusão de
beneficiários.
III. Quando o tratamento tiver origem no consentimento do
titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia
eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os
segredos comercial e industrial, nos termos de
regulamentação da autoridade nacional, em formato que
permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras
operações de tratamento.
Assinale
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRA-PEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais será irregular quando
deixar de observar a legislação ou quando não fornecer
a segurança que o titular dele pode esperar,
considerando-se o modo por meio do qual é realizado, o
resultado e os riscos razoavelmente esperados, bem
como as técnicas de tratamento dos dados pessoais
disponíveis à época em que foi realizado.
Ano: 2023Banca: Prefeitura de Belmonte - SCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares | Tratamento de Dados
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), quais são os requisitos necessários para o
tratamento de dados pessoais para fins de estudos por
órgão de pesquisa?
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder Público | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) indica requisitos para o tratamento de dados. No caso de tratamento de dados feitos pela
Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item seguinte.
O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal utilizada.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Disposições Preliminares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item abaixo.
Os dados deverão ser mantidos em formato
interoperável e estruturado para o uso compartilhado,
com vistas à execução de políticas públicas, à
prestação de serviços públicos, à descentralização da
atividade pública e à disseminação e ao acesso das
informações pelo público em geral.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BANRISULDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Tendo como referência o disposto na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o seguinte item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado
mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente
por escrito, pelo titular dos dados.
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