Questões

não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.

a argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de poderes especiais para tanto.

a mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade.

configura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que, assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de realização obrigatória.

A arguição da falsidade pode ser feita pela parte ou procurador, independentemente de poderes especiais.

A decisão do incidente faz coisa julgada em detrimento de ulterior processo civil ou penal.

Pode ser a falsidade arguida por escrito ou oralmente, mediante redução a termo.

Pode ser instaurado por requerimento da parte ou de ofício, pelo Juiz.

O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.

Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.

O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.

Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.

ERRADO

CERTO

agravo retido.

carta testemunhável.

apelação.

recurso em sentido estrito.

mandado de segurança.

Viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição do magistrado sentenciante.

A exceção de incompetência do juízo pode ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

A decisão que acolhe incidente de falsidade documental faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

No CPP, as causas de impedimento e suspeição de magistrado judicial estão dispostas de forma apenas exemplificativa.

Sendo o inquérito mero procedimento administrativo, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nem devem elas declarar-se suspeitas.

não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.

só fará coisa julgada em posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.

sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.

só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.

Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade.

Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança.

Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.

Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro.

Constitui requisito essencial de admissibilidade de incidente de insanidade mental a dúvida manifesta acerca da integridade mental do acusado ou réu, podendo ser instaurado em qualquer fase da persecução penal, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional.

As questões prejudiciais, controvérsias que se apresentam tanto na fase investigativa quanto na etapa processual e das quais depende a existência do crime, demandam solução antecipada.

O incidente de falsidade tem por escopo exclusivo o exame de falsidade material e, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Considera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.

A medida assecuratória de sequestro tem como finalidade precípua a garantia de ressarcimento dos danos causados pela infração penal à vítima, do pagamento das penas pecuniárias e das despesas do processo, recaindo sobre qualquer bem do réu, móveis ou imóveis.