Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes processuais admissíveis no processo penal.

O incidente de falsidade tem por objetivo arguir a falsidade das provas documental, testemunhal e pericial produzidas nos autos da ação penal, caso alguma delas apresente vícios que possam comprometer o resultado do processo.

A busca domiciliar pode ocorrer durante o dia ou durante a noite. Nesta, será necessária a autorização do morador. Naquela, se o morador demonstrar resistência, será permitido o uso da força contra coisas existentes no local.

Como o sequestro dos bens do acusado é processado e julgado em autos apartados, se os embargos da decisão que permitir a constrição forem julgados improcedentes, não haverá impedimento da perda desses bens, ainda que a sentença dos autos da ação penal que enseje o sequestro seja absolutória.

No caso de haver conflito negativo de competência entre um juízo criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília e um juízo criminal da Seção Judiciária Federal de Brasília, competirá ao TRF da 1.ª Região processar e julgar esse conflito de competência.

No caso de exceção de impedimento do magistrado que atua no feito, que deve ser realizada em autos apartados, o magistrado poderá julgá-la procedente, situação em que remeterá os autos a seu substituto, ou improcedente, situação em que continuará a processar o feito.

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Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade.

Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança.

Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.

Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro.

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457941200999476

Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade | Incidente de Insanidade

No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:

Independentemente do conteúdo da decisão proferida no incidente de falsidade, ela fará coisa julgada material, sendo considerada coisa julgada em ulterior processo penal ou civil.

O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

O juiz nomeará curador ao acusado somente após o recebimento do laudo pericial que concluir positivamente pela insanidade mental daquele, ocasião em que também determinará a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.

Se o acusado vier a restabelecer sua higidez mental, o processo de conhecimento retomará seu curso normal, sendo vedada a renovação de atos, em especial da fase probatória, realizados sem a presença daquele, em obediência aos princípios da celeridade e da boa-fé processual.

O incidente de falsidade, quando arguido por procurador, prescinde de procuração com poderes especiais, em razão de o juiz poder procedê-la de ofício.

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457941201357630

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão de Bens Imóveis | Confisco | Restituição de Bens Apreendidos | Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.

Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.

O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.

Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.

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457941201282234

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito | Apreensão de Bens Imóveis | Sistemas de Avaliação de Provas | Registro de Hipoteca Legal | Provas no Processo Penal | Incidente de Falsidade

No que se refere a provas e questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, devendo, na falta de perito oficial, ser realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica vinculada à natureza do exame.

O exame de corpo de delito, assim como as citações e as intimações, só pode ser realizado durante o dia.

Arguida, por escrito, a falsidade do documento constante dos autos, o juiz deverá mandar autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvir a parte contrária, que deverá oferecer resposta em até quarenta e oito horas, não podendo o magistrado proceder à verificação da falsidade de ofício, sob pena de suspeição.

Para formar sua convicção, o juiz pode apreciar livremente a prova produzida em contraditório judicial, mas não pode embasar-se nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial.

A hipoteca legal sobre os imóveis do réu somente poderá ser requerida após a audiência de instrução e se restarem confirmadas, nessa audiência, a materialidade e a autoria.

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457941201559358

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade

De acordo com o CPP, contra decisão que decidir o incidente de falsidade cabe

agravo retido.

carta testemunhável.

apelação.

recurso em sentido estrito.

mandado de segurança.

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457941201402842

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade

Assinale a alternativa correta no que se refere ao incidente de falsidade (CPP, arts. 145 a 148).

A arguição da falsidade pode ser feita pela parte ou procurador, independentemente de poderes especiais.

A decisão do incidente faz coisa julgada em detrimento de ulterior processo civil ou penal.

Pode ser a falsidade arguida por escrito ou oralmente, mediante redução a termo.

Pode ser instaurado por requerimento da parte ou de ofício, pelo Juiz.

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457941202065958

Ano: 2012Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade | Incidente de Insanidade

Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:

a argüição de falsidade de documento constante nos autos da ação penal poderá ser feita por advogado constituído pelo acusado, independentemente de poderes especiais para tanto.

a mera gravidade do delito já induz à necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

a finalidade do incidente de falsidade documental é unicamente a de constatar a idoneidade do documento como elemento probatório; não é seu objeto a apuração de possível delito de falsidade.

configura cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de instauração de incidente de insanidade mental do investigado, uma vez que, assim como o exame de corpo de delito, o exame de sanidade mental é de realização obrigatória.

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457941200324086

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Incidente de Falsidade | Questões e Processos Incidentes

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.

tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.

a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.

não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.

a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

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457941201369258

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Incidente de Falsidade

No curso de uma persecução penal processual, Lucas, membro do Ministério Público, ao analisar as peças já juntadas aos autos do processo, desconfiou da autenticidade de um determinado documento, motivo pelo qual passou a analisar a legislação de regência, com o objetivo de ingressar com um incidente de falsidade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, decidindo sobre a matéria em até cinco dias;

qualquer que seja a decisão no incidente de falsidade, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil;

reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz intimará as partes sobre a invalidade do documento, determinando a sua remessa, com os autos do processo incidente, ao delegado de polícia, para apuração dos fatos;

o juiz poderá, mediante requerimento de qualquer das partes do processo, proceder à verificação da falsidade, vedada a atuação oficiosa;

a arguição de falsidade, feita por procurador, independe de poderes especiais.

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