Questões

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro.

exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

guardar sigilo sobre assuntos das repartições.

proceder de forma desidiosa.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

representar contra ilegalidade ou abuso de poder

Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.

Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.

Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.

Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.

A nomeação para cargo de carreira independe de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos.

Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei. 

Os cargos públicos são criados por decreto do prefeito, com denominação própria e vencimento pago pelo município.

Quadro é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.