Questões

A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.

O auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade.

O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.

O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.

A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.

o sigilo fiscal do contribuinte impede que a autoridade fiscal dê publicidade a tais informações até que o processo penal seja instaurado.

não é vedada a divulgação de tais informações no sítio eletrônico da Receita Federal;

a divulgação pública de tais informações dependeria deautorização prévia do Poder Judiciário;

o encaminhamento de tais informações ao Ministério Público depende da existência de convênio entre o Fisco federal e o Ministério Público;

tais informações poderiam ser publicadas, desde que omitidos o nome e o CPF do contribuinte;

para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.

o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.

o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.

o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária

o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.

ERRADO

CERTO

do transcurso do prazo decadencial.

do transcurso do prazo prescricional.

de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.

CERTO

ERRADO

É ilícita a apropriação de créditos.

É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.

É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.

É lícita a apropriação de ambos os créditos.

à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;

aos parcelamentos a que aderiu;

a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

a suas representações fiscais para fins penais;

aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.

ERRADO

CERTO

As sentenças II e III estão corretas.

As sentenças I e II estão corretas.

As sentença I, II e III estão corretas.

As sentenças II, III e IV estão corretas.

As sentenças III e IV estão corretas.