Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200071396

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.

Suponha-se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Suponha-se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera-se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.

No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.

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457941200274255

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir.

Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Está CORRETO o que se afirma em:

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

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457941200280056

Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

Independe sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Independe, salvo indisposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável, mas depende sempre da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Independe, salvo disposição em contrário, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Depende sempre da intenção do agente ou do responsável, mas não da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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457941200643798

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato hipótese de prisão civil por dívida.

apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do contribuinte pela simples omissão de rendimentos.

inconsistente, em razão da constitucionalidade da Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes materiais.

adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida, mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução fiscal.

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457941201860994

Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias

Ilícito tributário é a prática de ações ou omissões que violam a legislação fiscal, resultando em infrações e obrigação de pagar tributos. Assinale a alternativa correspondente a um exemplo de ilícito tributário.

Sonegação fiscal.

Infração de trânsito.

IPTU em atraso.

Inclusão do nome no SPC.

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457941201858382

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento.

II. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses de recuperação da espontaneidade, consubstanciada na possibilidade de reaquisição do direito de pagamento do tributo sem as penalidades cabíveis, caso transcorrido um determinado prazo entre o início do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize o prosseguimento dos trabalhos.

III. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Assinale:

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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457941200777961

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias

Muito se discute sobre a natureza do crime contra a ordem tributária como crime formal ou crime material. Admitindo-se o enquadramento como crime material, ainda que hipoteticamente, seria correto afirmar que:

não admite tentativa.

é necessário haver efetiva supressão ou redução do tributo.

não se pode falar em culpa.

é irrelevante o aspecto subjetivo para a configuração do crime.

o crime deverá estar previsto em lei.

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457941201029387

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias | Obrigação Fiscal | Crimes Tributários | Infrações Penais Tributárias

A obrigação tributária tem por objeto o pagamento de tributos, multas e o cumprimento de um fazer ou não fazer de caráter acessório. Essas relações jurídicas de naturezas distintas também são estabelecidas, envolvendo tanto contribuintes como responsáveis tributários.

Com base nessa premissa, é correto afirmar que

apenas o contribuinte pode ser chamado a cumprir medidas que facilitem a fiscalização tributária.

a obrigação de pagar multa tributária é subordinada ao pagamento da obrigação tributária principal.

a fruição de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias e da sujeição à fiscalização tributária.

a obrigação acessória descumprida pelo contribuinte converte-se em principal, exceto quando dotada de natureza sancionatória.

entidade isenta do pagamento de imposto não pode ser obrigada a manter sua escrita fiscal em dia atendendo ao interesse da Administração Tributária.

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457941200192093

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias

O descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legislação relativa a infrações, a sua aplicação e à responsabilidade por infrações, é correto afirmar que:

a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclusão de responsabilidade essa que não alcança os casos em que o contribuinte, em vez de pagar o tributo, simplesmente requer seu parcelamento.

a lei que deixe de definir como infração determinado ato só é aplicável prospectivamente, não tendo aplicação a ato ou fato pretérito, salvo quando tiver caráter interpretativo.

a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, de modo que, em matéria tributária, jamais será relevante perquirir da culpa ou da boa-fé do contribuinte, mesmo quando induzido em erro por normas complementares.

as multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente.

a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, em obrigação principal independe de lei que estabeleça multa pela infração, porquanto o CTN, ao estabelecer a conversão, traz norma autoaplicável.

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457941200565465

Ano: 2024Banca: APICEOrganização: Prefeitura de Salgado de São Félix - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Auditoria Tributária | Infrações Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Penais Tributárias | Gestão Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais.

O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é o comprovante de débito fiscal.

Segundo o STF, estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação aos pontos objeto da investigação.

O CTN não permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda da Pública, parcelamento ou moratória.

Quanto ao banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de pessoas físicas e jurídicas, tanto pelos termos constitucionais, quanto pelos do Código Tributário Nacional, a possibilidade de permuta de informações é norma de eficácia plena, por não depender de lei ou de convênio que permita a transferência do sigilo entre os signatários.

É possível a instauração de inquérito policial para a apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

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