A apuração do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido, pela sistemática do Lucro Real, é
obrigatório para as empresas
A Lei nº 6.404/1976, quando promulgada no Brasil, trouxe inúmeras incertezas jurídicas quanto ao
acréscimo da carga tributária, e essas incertezas foram sanadas com a edição do Decreto Lei nº
1598/1977 e a criação do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Por outro lado, com o processo de
convergência da contabilidade brasileira às normas emitidas pelo International Accounting Standard
Board (IASB) não foram diferentes, e a insegurança jurídica também permeou o processo.
Considerando tal contexto, não é correto afirmar que
Em regra, o dividendo prioritário é cumulativo, a ação
com dividendo fixo participa dos lucros remanescentes
e a ação com dividendo mínimo não participa dos
lucros distribuídos em igualdade de condições com as
ordinárias, mesmo depois de a estas ser assegurado
dividendo igual ao mínimo.
Uma determinada empresa atua no Município de Montes Claros com prestação de serviços médicos. Após consultar
um contador, o seu proprietário optou pelo regime de lucro presumido para a apuração de tributos federais sobre o
lucro. Caso no último trimestre de 2019 a empresa alcance uma receita bruta de R$ 440.000,00 e um lucro contábil
(LAIR) de R$ 120.000,00, os valores que deverão ser pagos pela empresa a título de Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido serão, respectivamente:
Nos termos da legislação tributária em vigor, as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, determinarão a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), tomando o lucro contábil antes do imposto de renda e da CSLL, ajustada pela
A Cia. Miosótis optou pela tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas com base no lucro real trimestral no ano- calendário de 2010. No trimestre encerrado em 31-12-2010, foram extraídas as seguintes informações de sua escrituração contábil, em R$:
Lucro líquido do exercício antes do Imposto de Renda.................................................................................... 1.400.000,00
Resultado negativo da equivalência patrimonial .............................................................................................. 100.000,00
Receita de dividendos de investimentos avaliados pelo custo ......................................................................... 40.000,00
CSLL apurada no trimestre com base no resultado ajustado ........................................................................... 120.000,00
Constituição de provisões indedutíveis....................................................................................................... 20.000,00
Prejuízo fiscal de períodos de apuração anteriores....................................................................................... 220.000,00
Com base nessas informações, o lucro real apurado pela companhia correspondente a esse trimestre foi, em R$,