Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200601565

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais

No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta.

O síndico de condomínio edilício tem de ser obrigatoriamente um condômino.

O condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.

Para que um condômino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os condôminos devem participar da reivindicação ou, ao menos, autorizá-la.

O condômino, nos condomínios gerais, não pode exigir a divisão da coisa comum a não ser em situações muito específicas, sendo obrigado a permanecer em condomínio enquanto tais situações não ocorrerem.

Em edificações, todas as partes são de propriedade comum dos condôminos, não existindo partes de propriedade exclusiva.

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457941200280189

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais | Posse: Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda

Sobre Direitos Reais, assinale a alternativa correta:

Em um condomínio, o compossuidor somente poderá exercer atos possessórios sobre a coisa, desde que não retire a posse dos demais possuidores.

Não será possível a conversão da detenção em posse, independentemente do rompimento e da ausência de subordinação, na situação que envolva o exercício em nome próprio dos atos possessórios.

A posse poderá ser reclamada mediante atos de mera permissão ou tolerância, desde de que, demonstrada a boa-fé.

Presume-se de boa-fé, o possuidor com justo título, não constituindo obstáculo lei expressa que não admita referida presunção.

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457941201173550

Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais

Em se tratando de Condomínio de Lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura, legalmente, ficará a cargo:

Do condomínio.

Do empreendedor.

Do município de localização do condomínio.

Dos condôminos.

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457941201618069

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais

Nos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio, NÃO constituem direitos do condômino:

Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.

Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

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457941201196942

Ano: 2018Banca: Orhion ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais

Sobre condomínio, assinale a alternativa INCORRETA:

O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do gasto havido com a obra.

Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.

Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

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457941200024936

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Condomínio Geral

A Convenção Condominial tem natureza jurídica de

ato jurídico em sentido estrito.

negócio jurídico bilateral.

negócio jurídico unilateral.

negócio jurídico plurilateral.

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457941200799360

Ano: 2011Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais

Tendo em foco os direitos reais, indique a única alternativa correta:

Para assegurar a precedência do direito real, ao qual o título se refere, o oficial do registro deverá proceder a sua averbação no protocolo do cartório, cujos efeitos cessam em trinta dias se o interessado não cumprir as exigências legais opostas pelo oficial.

Se a dívida não for paga no vencimento, é autorizado ao credor excutir o bem hipotecado, não podendo, em virtude da proibição da cláusula comissória, receber do devedor, após o vencimento da dívida, a coisa em pagamento do débito.

Em caráter excepcional e à vista de motivos graves, é permitida a divisão judicial da coisa comum, antes de escoado o prazo de indivisão convencionado pelos condôminos, determinando o Juiz, a pedido de qualquer interessado, a extinção do condomínio.

“A” e “B” possuem o usufruto de um mesmo imóvel. De acordo com a regra geral, falecendo “A”, ao quinhão de “B” será acrescida a parte de “A”, passando “B” a desfrutar do bem com exclusividade.

As partes podem criar direitos reais inominados por meio de contrato, desde que sejam maiores e capazes, o objeto seja lícito e a forma seja prescrita e não defesa em lei.

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457941201225052

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais

Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:

é indivisível, mas se sujeita à demanda de extinção de condomínio, devendo ser indenizado àquele que ficou sem o imóvel;

pode ser divisível ou indivisível, a depender do contrato que o formalizou. Sendo divisível, será possível a demanda de extinção do condomínio. Sendo indivisível, esta não será possível.

é divisível, mas não se sujeita à demanda de extinção de condomínio, já que o Código Civil tem previsão expressa nesse sentido;

é divisível e se sujeita à demanda de extinção de condomínio;

é indivisível e não se sujeita à demanda de extinção de condomínio;

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457941201124325

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais

Sobre o condomínio, responda as questões:

I. No condomínio voluntário, cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

II. Se o condômino renunciar à sua parte ideal, poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas da coisa.

III. O condômino que assume o pagamento das dívidas do condômino renunciante adquire a sua parte ideal na proporção dos pagamentos que fizer.

Assinale a correta:

Todas as assertivas são verdadeiras.

Todas as assertivas são falsas.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas a assertiva II é verdadeira

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457941201988923

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais | Propriedade Resolúvel e Fiduciária

No que se refere às disposições acerca de condomínio, aos direitos sobre coisa alheia e à propriedade fiduciária, assinale a opção correta.

Para o STJ, afronta o direito de propriedade e sua função social a decisão da assembleia geral de condôminos que determina a suspensão de serviços essenciais em decorrência da inadimplência de taxa condominial, já que o débito deve ser cobrado pelos meios legais.

A alienação da nua propriedade em hasta pública é, segundo o Código Civil, causa de extinção do direito real de usufruto.

O Código Civil não veda ao condômino dar posse, uso ou gozo da propriedade a estranhos sem a prévia aquiescência dos demais condôminos.

O contrato celebrado pelas partes que tenha por objeto a constituição da propriedade fiduciária poderá conter cláusula que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.

De acordo com a legislação civil, o direito de superfície pode ser transferido a terceiro mediante prévio pagamento do valor estipulado pelo concedente para a respectiva transferência.

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