Questões

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. 

Impostos Sobre Operações Financeiras. 

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

propriedade predial e territorial urbana. 

prazo de concessão.

destino.

sucessão.

gratuidade e remuneração.

Conforme estabelecido na lei que os instituiu.

Mensalmente.

Anualmente. 

A cada quatro anos. 

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.

A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso. 

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.

A participação dos servidores em atividades políticas. 

A vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário. 

A contratação de servidores temporários.

A concessão de férias remuneradas. 

2%  

10%

15%

5%  

Proposta de um vereador individualmente

Proposta do Prefeito Municipal

Proposta de iniciativa popular

Proposta de um terço dos membros da Câmara Municipal

Aumentando automaticamente os salários a cada cinco anos. 

Oferecendo bônus anuais baseados no desempenho.

Através de programas permanentes de formação, aperfeiçoamento e reciclagem. 

Realizando concursos públicos anualmente.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal. 

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. 

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Criação de cargos na Administração direta e autárquica do Município

Criação de um novo imposto municipal

Regulamentação de horários de funcionamento do comércio local

Aumento do número de vereadores na Câmara Municipal