Questões

O Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), com sede e foro na cidade de Rio Branco/AC e jurisdição em todo o território do Estado do Acre, é o órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de Administrador. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plenário é o órgão de deliberação superior do CRA-AC.

II. Compete à Comissão Permanente de Tomada de Contas apreciar, em caráter preliminar, orçamentos, balanços e balancetes.

III. A renovação dos Conselheiros do CRA-AC será feita a cada 2 (dois) anos.

Pode-se afirmar que:

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.

A respeito do exercício da profissão de administrador e de sua regulamentação e da constituição e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, porém vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.