Questões

denunciá-lo pelo crime de bigamia.

esperar pela representação da última vítima.

propor o arquivamento porque o indiciado incorreu em erro sobre a ilicitude do fato.

propor o arquivamento pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

propor o arquivamento por medida de política criminal face o decurso do tempo.

CERTO

ERRADO

no interrogatório judicial.

no oferecimento de queixa-crime

no incidente de sanidade mental.

no interrogatório do inquérito policial.

Se o juiz se convencer da existência da causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, após a resposta do denunciado ou querelado, já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, portanto, a decisão será de absolvição primária.

Se o juiz julgar pela improcedência da ação penal pública ou privada por entender que o acusado agiu acobertado pelo estado de necessidade putativo, tal sentença não impede ação indenizatória.

Não impede a propositura da ação civil indenizatória, a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.

Se o juiz decidir pela rejeição da denúncia ou queixa por entender que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime, consequentemente, estará prejudicada a possibilidade de propositura de ação cível indenizatória.

Se o juiz entender, logo após o oferecimento da denúncia ou queixa, que houve a incidência de causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, poderá rejeitar a peça acusatória, com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal (falta de condição da ação penal, qual seja, a prática de um fato aparentemente criminoso).

o agente for inimputável.

existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.

existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.

ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida.

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.

Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

errou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada material e, portanto, só poderia ser reaberto quando fossem encontrados novos elementos de informação que alterassem o panorama probatório inicial.

acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial fez coisa julgada formal e, portanto, poderia ser reaberto em qualquer hipótese.

errou, uma vez que a decisão anterior, reconhecendo o fato como atípico, fez coisa julgada material, não podendo o juiz reapreciar ou desconstituir o decidido pelo Tribunal.

acertou, uma vez que o trancamento do inquérito policial, por fazer coisa julgada material, poderia ser reaberto em qualquer hipótese.

O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.

O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.

José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

o querelante não poderá desistir da ação penal.

o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

não se admite a renúncia tácita.

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.

Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.