Questões

Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso público para o cargo de secretário escolar no município de Além Paraíba. Entusiasmado com o ambiente educacional, ele acumula experiência em funções administrativas em seu país de origem. Após realizar o certame, para fins de comprovação da sua saúde física, Paulo apresentou atestado de um médico particular de sua confiança, comprovando sua aptidão para o cargo. Entretanto, devido à sua nacionalidade, ele não está em dia com as obrigações militares e eleitorais, ambas exigidas aos cidadãos brasileiros. Munido de determinação, Paulo busca informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público em questão. Considerando o regime jurídico da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, é correto afirmar que: 

Mariana é servidora pública municipal de Além Paraíba, desempenhando o papel de professora na escola local. Ela é mãe adotiva de Lucas, 12 anos, que tem paralisia cerebral, necessitando de cuidados especiais e atenção permanente. A situação de Lucas é de longa duração e não eventual, o que significa que Mariana enfrenta diariamente o desafio de equilibrar suas obrigações como servidora pública com os cuidados essenciais que seu filho requer. A partir da situação apresentada e, ainda, considerando a Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde unificado. Sobre a composição do Sistema Municipal de Saúde, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do município.

Jéssica é secretária de uma escola de Além Paraíba e seu esposo, Carlos, foi diagnosticado com uma doença grave que requer tratamento contínuo e acompanhamento médico regular. Como resultado, Carlos não poderá realizar suas atividades diárias sem a assistência direta de um cuidador e Jéssica não poderá prestar a assistência que seu cônjuge necessita simultaneamente ao exercício do seu cargo. Diante dessa situação, e conforme a legislação vigente e a possibilidade da concessão de licença para Jéssica prestar assistência ao seu esposo, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:

Juliana é professora em uma escola municipal de Além Paraíba. Ela está grávida e seu bebê está previsto para nascer dentro de dois meses. Seu marido, Victor, também é funcionário público e trabalha como secretário na mesma escola. Ansiosos com a chegada do bebê, eles estão se preparando para a nova fase da vida como pais. De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, é INCORRETO afirmar que: 

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre as informações fundamentais para o município. Analise os itens a seguir acerca da possibilidade de contratação de rede privada em caso de insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população pela Prefeitura do Município de Além Paraíba.

I. A contratação da rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, ocorrerá mediante deliberação da Prefeitura Municipal e segundo as normas de direito público.

II. Todas as instituições privadas prestadoras de serviços de saúde deverão ser tratadas igualmente por conta do princípio da igualdade, não podendo haver prioridade de umas com relação às outras quando da contratação para a prestação de serviços.

III. É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentos, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região, ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre contratação com a Administração Pública.

IV. Aos proprietários e dirigentes de entidades ou de serviços contratados é vedado exercer cargo ou função de direção, coordenação ou chefia no Sistema Único de Saúde.

Está correto o que se afirma em

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe acerca das informações fundamentais para o município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município de Além Paraíba está integrado ao Estado de Minas Gerais sendo pessoa jurídica de direito público interno. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de formas independentes e harmônicas entre si.

( ) Serão comemorados anualmente, em vinte e oito de setembro, o Dia do Município, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, como datas cívicas e, em 19 de março, o dia de São José, como data do Padroeiro do Município.

( ) A sociedade alemparaibana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, reconhecendo, o município de Além Paraíba, o caráter multirracial do povo e da cultura brasileira.

( ) A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

A sequência está correta em

Segundo o texto expresso da Lei Orgânica do Município, é considerada competência privativa do Município: 

Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.