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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 estabelece que as guardas civis municipais têm direito a uma gratificação por risco de vida, correspondente a 30% da base de vencimento. Por exemplo, um guarda civil municipal com um vencimento base de R$ 2.000,00 recebe uma gratificação adicional de R$ 600,00, totalizando R$ 2.600,00 mensais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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A Guarda Civil Municipal de Moreno tem, entre suas competências de acordo com a Lei municipal nº 729/2024, o dever de realizar visitas tranquilizadoras e inspeções em locais de interesse da segurança pública, fortalecendo a relação entre a guarda e a comunidade. Esse método de aproximação é crucial para estabelecer um ambiente de confiança mútua e garantir a eficácia das operações de segurança.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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A Lei nº 729/2024 permite que as penas disciplinares aplicadas às guardas municipais de Moreno sejam acumulativas, podendo um servidor receber várias penas simultaneamente por uma única infração disciplinar. Essa medida visa aumentar a severidade das punições.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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O artigo 22 da Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 assegura aos guardas civis municipais um adicional por titulação, variando de 10% a 25%, dependendo do grau de formação acadêmica. Por exemplo, um guarda com doutorado recebe um adicional de 25% sobre o vencimento base.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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Segundo a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito à aposentadoria compulsória aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de serviço. Por exemplo, um guarda que ingressou na carreira aos 59 anos teria direito a aposentadoria um ano depois, ao completar 60 anos de idade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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A Lei nº 729/2024 estabelece que a Guarda Civil Municipal de Moreno pode aplicar penas de demissão diretamente aos seus servidores, sem a necessidade de encaminhamento para o Chefe do Poder Executivo Municipal. Essa autonomia visa agilizar o processo disciplinar dentro da corporação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno | Lei nº 724/2024 - PCCV da Guarda Civil Municipal de Moreno
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De acordo com a Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024, os guardas civis municipais de Moreno têm direito a licença remunerada de um ano a cada cinco anos de serviço contínuo, sem necessidade de justificativa. Por exemplo, um guarda que completa cinco anos de serviço pode solicitar um ano de licença remunerada para descanso ou atividades pessoais, sem perda de pagamentos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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Os grupamentos especiais da Guarda Civil Municipal de Moreno, como a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) e ROMUT (Ronda Ostensiva Municipal de Trânsito), não têm direito a gratificação especial ou adicional de risco de vida de acordo com a Lei municipal nº 729/2024. Essas unidades operam com a mesma estrutura salarial básica dos demais grupamentos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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A Lei nº 729/2024 permite que os guardas municipais de Moreno sejam remunerados durante o cumprimento de penas de suspensão punitiva, como forma de incentivo à correção de comportamento. Essa medida visa a garantir a estabilidade financeira dos servidores durante o processo disciplinar.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Moreno
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A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Moreno é responsável por apurar infrações disciplinares dos servidores e realizar inspeções em qualquer unidade da Guarda, encaminhando relatórios reservados ao comando. Essa estrutura é fundamental para garantir a transparência e a ética nas ações da instituição, conforme previsto na Lei municipal nº 729/2024.