Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:

da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.

da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.

da legalidade, da finalidade e do interesse privado.

da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.

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457941200285625

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:

o servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.

o servidor que esteja em estágio probatório.

o servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa.

o servidor estável que exerça cargo de confiança.

o servidor estável que não é perito no assunto.

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457941201174541

Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

Com relação ao Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, na qual deverá constar obrigatoriamente a capitulação legal da conduta típica.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

O pedido de reconsideração poderá ser renovado a qualquer momento.

O direito de propor a revisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico.

O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, e do pedido de reconsideração é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.

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457941201707275

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:

Preparatória, com prazo de apuração máximo de dez dias.

Investigativa, conduzida por pelo menos um servidor efetivo estável.

Patrimonial, com objetivo de aplicar penalidade de multa.

Punitiva, composta por pelo menos dois servidores efetivos estáveis.

Acusatória, com prazo de defesa de dez dias.

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457941200896276

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma

é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.

é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.

é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.

admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.

estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.

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457941200280736

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: IPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar | Legislação Estadual de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, são requisitos para a concessão de ajustamento de conduta:

1. que a proposta tenha sido ofertada pelo Ministério Público.

2. não ter sido o servidor benefciado anteriormente, no prazo de três anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

3. não estar o servidor em estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.

É correta apenas a afrmativa 1.

São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.

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457941201464286

Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciência de fatos noticiados que configurem ilícito administrativo e, constatando a inexistência de providências, deverá, obrigatoriamente, determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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457941200401657

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, pelos procedimentos legais, assegurado ao acusado a ampla defesa.

O sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado é automático e suspende os prazos administrativos.

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, prescindirá de comunicação a outras autoridades e Ministério Público.

Se o servidor estiver respondendo a mais de um procedimento administrativo disciplinar, todos deverão ter prosseguimento até que haja a demissão em um deles.

A autoridade competente determinará a expedição de decreto constituindo a comissão, que será posteriormente submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

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457941201064583

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:

Cabe ao servidor que está em estágio probatório.

Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.

Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.

Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.

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457941201638821

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora estável Nayara. Ocorre que Nayara é companheira de Pedro, com quem Luiz está litigando judicialmente, em decorrência do descumprimento de contrato por eles firmado.

Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que

Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.

Luiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.

Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas a sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.

o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.

não há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.

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