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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do
patrimônio municipal é o
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Constituição Municipal de Uberlândia
Analise a afirmativa a seguir.
Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município
de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata
no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com
essa Lei, a alienação de bens municipais subordinada à
existência de interesse público será sempre precedida
de avaliação e, no caso de imóveis, necessita de
autorização.
Essa autorização deve ser do(a)
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia estabelece
que a política de desenvolvimento urbano do município,
observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por
finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções
urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local,
mediante a implementação de alguns objetivos gerais,
tais como: a ordenação da expansão urbana; a integração
urbano-rural; a prevenção e correção das distorções
do crescimento urbano; a proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente; a proteção, preservação
e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico,
cultural e paisagístico. Além disso, prevê a implantação
de medidas que promovam o controle do uso do solo,
com vistas a evitar ações ou situações indesejáveis para
o município.
Analise as ações ou situações a seguir, tendo em vista o
texto da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
I. Parcelamento do solo e edificação vertical
excessivos com relação aos equipamentos
urbanos e comunitários existentes.
II. Ociosidade, subutilização ou não utilização do
solo urbano edificável.
III. Usos incompatíveis ou inconvenientes.
IV. Instalação de distritos industriais e aterros
sanitários dentro da área do município.
É(são) ação(ões) ou situação(ões) indesejável(is) para
o município e que deve(m) ser evitada(s) pela aplicação
de medida(s) que promova(m) o controle do uso do solo
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992 | Constituição Municipal de Uberlândia
Um determinado servidor público do município de
Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a
Administração Pública, já tendo transitado em julgado a
decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992,
que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Uberlândia, o referido servidor estará
sujeito à seguinte penalidade disciplinar:
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos
municipais, os seguintes direitos, exceto:
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.
( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.
( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.
( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990,
trata no Capítulo VI do Controle da Administração.
De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da Administração
Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncias
de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Não é matéria de lei complementar, conforme disposto
na Lei Orgânica do Município de Uberlândia: