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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata
no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com
essa Lei, a alienação de bens municipais subordinada à
existência de interesse público será sempre precedida
de avaliação e, no caso de imóveis, necessita de
autorização.
Essa autorização deve ser do(a)
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Constituição Municipal de Uberlândia
Com base nas regras do processo legislativo previstas
na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de
matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica,
a iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de
lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do
município.
( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da
Câmara a fixação, através de lei, da remuneração
dos agentes políticos em cada legislatura para a
subsequente.
( ) Não será admitido o aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa do prefeito,
com as ressalvas constitucionais, bem como nos
projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a
organização dos serviços internos da Casa.
( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o
regime jurídico único dos servidores públicos
dos órgãos da Administração Direta, autárquica
e fundacional, incluindo o provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do
patrimônio municipal é o
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Analise a afirmativa a seguir.
Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.
( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.
( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.
( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, é de competência do município
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Não é matéria de lei complementar, conforme disposto
na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.
Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990,
trata no Capítulo VI do Controle da Administração.
De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da Administração
Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncias
de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são
acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos
previstos em lei, considere as disposições da Lei
Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos
servidores públicos municipais e assinale a alternativa
incorreta.