Questões

tal mercadoria for destinada a uso ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, ainda que o produto resultante tenha saída tributada.

o valor do imposto, destacado em documento fiscal autorizado por outra Unidade da Federação, estiver em desacordo com o disposto na Lei Complementar no 24 de 1975.

o documento fiscal que a acompanha for eletrônico e chegar antes da mercadoria.

esta não foi produzida ou fabricada no estabelecimento remetente.

a saída subsequente for previamente conhecida e determinada.

Salvo deliberação em contrário, prevista na Constituição Federal ou em lei complementar nacional, é permitido o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento para integração em processo de produção rural, ainda que a saída interna do produto resultante seja não tributada. 

Os créditos relativos a entradas de mercadorias, que posteriormente vierem a sair, em operação de exportação, sem incidência do imposto, devem ser estornados, na hipótese de esta saída ser imprevisível na data da entrada da mercadoria. 

Se a mercadoria recebida com intuito de revenda em operação tributada pelo ICMS vier a perecer ou deteriorar-se, enquanto estiver armazenada no estabelecimento de contribuinte, o crédito de ICMS escriturado no momento da entrada da mercadoria deve ser estornado. 

Se, por ocasião da entrada da mercadoria, não existir razoável certeza de que a saída da mercadoria estará sujeita a incidência do ICMS, o contribuinte deverá efetuar o crédito na entrada e o débito na saída, podendo estornar eventuais acréscimos legais referentes à diferença entre o crédito e o débito.  

As entradas de mercadorias resultantes de operações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS, mas tal crédito será vedado, se tais mercadorias forem utilizadas para fins alheios à atividade essencial do estabelecimento.  

na prestação de serviços sujeitos ao imposto municipal, quando na produção destes serviços tiver sido utilizado como insumo serviço ou mercadoria sujeito à incidência do ICMS.

sempre que promoverem a saída de mercadoria, resíduos, lixo e perdas quantitativas de estoque.

na transmissão de propriedade de empresas e estabelecimentos, decorrentes de alterações societárias, fusões, cisões e alienação de estabelecimentos.

quando no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores primários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais.

sempre que ocorrer a saída de bens do estabelecimento, ainda que se trate de ativo imobilizado com previsão de retorno.

quando a mercadoria for orgânica e não transgênica e o destinatário for contribuinte do imposto.

se destinar produto alimentício, com similar nacional, importado do exterior, não submetido a processo de industrialização, a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional.

se destinar produto em estado natural, não submetido a qualquer processo de transformação, para contribuinte do imposto.

quando a mercadoria tiver conteúdo de importação superior a 25% e o destinatário for consumidor final.

se destinar mercadoria da cesta básica para consumidor de baixa renda, inscrito em programa de alimentação social.

É correto apenas o item 3.

São corretos apenas os itens 2 e 3.

São corretos apenas os itens 1 e 3.

São corretos apenas os itens 1 e 2.

São corretos os itens 1, 2 e 3.

salvo se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto na saída seguinte.

e sua base de cálculo será o valor da operação praticada pelo substituído, acrescido de MVA prevista no Anexo 1-A para a mercadoria ou bem.

até o dia 21 do mês subsequente ao da operação, exceto na hipótese de substituto tributário enquadrado no Simples Nacional, hipótese em que o valor devido subsumir-se-á nas vendas realizadas nos 6 meses subsequentes, promovidas pelo substituto.

quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do país.

até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria ou bem, salvo na hipótese de exportação da mesma mercadoria no próprio mês, ou no mês seguinte ao da entrada.

o regulamento pode fixar período de apuração semanal nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive no caso de lubrificante ou combustível de origem vegetal. 

o contribuinte deve apurar o imposto de cada estabelecimento e liquidar, por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, o valor devido em cada um deles, sem que o saldo apurado em um estabelecimento afete a apuração ou liquidação dos demais. 

a obrigação tributária considera-se vencida no último dia útil de cada mês, e poderá ser liquidada por compensação no mesmo dia ou mediante pagamento em dinheiro até o dia útil seguinte, após o qual passam a ser devidos acréscimos legais. 

a apuração e o recolhimento devem ser diários, quando o contribuinte ou responsável tiver débito tributário inscrito em dívida ativa o qual não esteja garantido por fiança bancária ou depósito administrativo. 

o imposto, no caso de operação de importação e de entrada proveniente de outra unidade da federação, deverá ser apurado e liquidado a cada semana, mediante recolhimento bancário ou compensação, assegurado o direito ao crédito, se for o caso. 

tais créditos poderão ser transferidos, a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, se o estabelecimento que os acumular realizar operações e prestações destinadas ao exterior, isentas ou não tributadas.

o controle do crédito acumulado transferível será efetuado pelo estabelecimento matriz da empresa, englobando todas as origens, mediante a planilha Demonstrativo de Crédito Acumulado Transferível (DCAT).

tais créditos serão utilizados prioritariamente para ser alienados a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do alienante.

o saldo credor acumulado, na hipótese da saída isenta, poderá também ser compensado com o imposto devido na entrada de mercadorias, máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, destinados ao importador.

o valor do crédito acumulado transferível será limitado ao saldo credor existente em conta gráfica, deduzido dos créditos que foram objeto de notificação fiscal ou lançamento de ofício, desde que definitivamente julgados.

As prestações, mesmo que não onerosas, de serviços de comunicação, por qualquer meio, também se sujeitam à incidência do ICMS.

O imposto tem como fato gerador, dentre outras, operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

O ICMS incide sobre a entrada ou saída de mercadoria importada ou exportada, por pessoa jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao passivo permanente do estabelecimento.

O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, independente de sujeição imposta por Lei, é fato gerador da incidência do imposto estadual.

O imposto tem como fato gerador prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que por via terrestre, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

pode ser pago mediante compensação com qualquer crédito do imposto da operação própria, decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço, do estabelecimento substituto.

será pago, no caso de remetente sujeito ao regime do Simples Nacional, conforme dispuser resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e calculado como se o ICMS da operação própria estivesse sujeito à alíquota de 17%.

em relação às operações subsequentes, será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas neste Estado sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente, observado que o crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo.

poderá ser compensado com créditos relativos à entrada de insumos empregados na produção das mercadorias cujas saídas foram objeto de retenção antecipada.

em relação aos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, será calculado conforme a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper x ALQ interna) - (V oper x ALQ interestadual)]".