Questões

Os nascidos no estrangeiro são considerados brasileiros natos, desde que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Aos partidos políticos é garantido o acesso, de forma gratuita, ao rádio e à televisão, na forma da lei, desde que atenda a condições estabelecidas na constituição, sendo uma delas a de que tenham eleito em seus quadros pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

O estado de defesa, que poderá ser implementado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, possui, dentre outras medidas coercitivas, a previsão de implementação de tribunal de exceção, nos limites especificados em lei.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

Os partidos políticos, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus respectivos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral. 

direito ao sigilo de correspondência.

direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

direito ao sigilo de comunicação telegráfica.

direito ao sigilo de comunicação telefônica.

direito à comunicabilidade do preso.

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

Se nenhuma das assertivas for correta.

Se a assertiva II for correta.

Se todas as assertivas forem corretas.

Se a assertiva III for correta.

Se a assertiva I for correta.

restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

entre as medidas que podem ser adotadas, incluem-se restrições aos direitos de liberdade de locomoção e de expressão.

havendo rejeição do decreto pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de defesa, exceto no caso de prorrogação na hipótese de calamidade pública.

não poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.

decretado o estado de defesa, deve o Presidente encaminhar o ato com a respectiva justificação ao Senado, que decidirá por maioria absoluta.

na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

O Presidente da República deverá decretar, imediatamente, o estado de sítio, independentemente, do parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, indicando a sua duração a as garantias constitucionais que ficarão suspensas. 

O Presidente da República, após o parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, cujo prazo de trinta dias poderá ser prorrogado indefinidamente. 

O Presidente da República deverá decretar, imediatamente, o estado de defesa, independentemente, do parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, indicando a sua duração a as garantias constitucionais que ficarão suspensas. 

Caberá ao Conselho de Defesa Nacional, após o parecer do Conselho da República, autorizar o Presidente da República a decretar o estado de emergência, sem indicar, entretanto, a sua duração. 

O Presidente da República, após o parecer do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, cujo prazo será o necessário para contornar a situação em tela. 

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio; ou declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

decretado o estado de sítio ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

as manifestações do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional vinculam o Presidente da República quando contrárias à decretação do estado de sítio ou do estado de defesa; não havendo vinculação, contudo, quando favoráveis à decretação de tais medidas.

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.