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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias | Crimes Tributários
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.
O tipo penal condizente com a conduta do referido
contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio
dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do
tributo devido.
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir
tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por
intermédio da seguinte conduta:
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Texto associado
ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
Diante de crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90, hodiernamente de ação penal pública condicionada, a representação fiscal da autoridade fazendária competente somente deverá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
Ano: 2023Banca: IBAMOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos
tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Autodenúncia | Infrações Tributárias | Obrigação Fiscal
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário
legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Gestão Tributária | Infrações Tributárias | Auditoria Tributária
A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.
O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com
violação da legalidade tributária, pois está necessariamente
vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo
é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
A evasão fiscal é uma prática ilícita que visa
reduzir ou evitar o cumprimento das obrigações
tributárias, geralmente por meio de fraudes ou
omissões nas informações fornecidas às
autoridades fiscais. Com base nesse conceito,
assinale a alternativa que descreve corretamente
a evasão fiscal:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Texto associado
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento. O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Penais Tributárias
Segundo o Código Tributário Nacional, é permitido o
compartilhamento de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito
passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de
seus negócios ou atividades, na seguinte hipótese: