Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200366209

Ano: 2025Banca: PROMUNOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão definidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988 e incluem, entre outras, a:

Delegação à iniciativa privada do desenvolvimento científico e tecnológico.

Exclusividade na formação de recursos humanos na área da saúde.

Colaboração na proteção do meio ambiente.

Elaboração centralizada da política de saneamento básico.

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457941200646745

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANVISADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.

ERRADO

CERTO

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457941201722892

Ano: 2010Banca: FECOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Cuidar da saúde é competência:

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União, dos Estados e dos Municípios.

comum da União, dos Estados e dos Municípios.

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457941200831402

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade:

Apenas do Município, do Estado e do Distrito Federal, cabendo à União a responsabilidade pela fiscalização dos investimentos em saúde.

Apenas do Município, podendo receber ajuda estadual e federal mediante pactuação.

Apenas da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios direcionarem os recursos para o setor da saúde.

Conjunta dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

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457941200178173

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Augusto Pestana - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

Com base na Constituição Federal, em relação à saúde, analise as assertivas abaixo:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

III. Ao SUS compete ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

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457941201571762

Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Centralização político-administrativa, com direção diversa em cada esfera de governo.

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457941201632844

Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SES-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social | Direitos Humanos e Sociais

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo, sendo fundamentado na Constituição Federal de 1988. Com base nos conhecimentos acerca da implantação, dos princípios e das diretrizes do SUS, marque a alternativa correta.

O princípio da universalidade garante que todo cidadão brasileiro tem acesso irrestrito a qualquer serviço de saúde, independentemente de sua necessidade clínica no momento da busca por atendimento.

A equidade, como princípio do SUS, pressupõe que todos os usuários sejam tratados de forma igualitária, garantindo que todos tenham acesso ao mesmo tipo de recurso, sem distinções de necessidade.

A participação da comunidade, uma diretriz do SUS, refere -se à atuação de conselhos gestores nos níveis municipal, estadual e federal, sendo esta a única forma de controle social permitida no sistema.

A diretriz da descentralização, que orienta a gestão do SUS, tem como base a divisão de responsabilidades entre os estados e o governo federal, buscando evitar sobrecarga de gestão nos municípios.

A integralidade refere -se à prestação de serviços de saúde que englobam promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, considerando o indivíduo em todas as suas dimensões biopsicossociais.

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457941200010903

Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Saúde Pública

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

o Estado apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade privativa.

o Estado ou o Município apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.

o Estado ou a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade concorrente.

a União apenas, visto que a hipótese é de responsabilidade exclusiva.

a União, o Estado ou o Município, visto que a hipótese é de responsabilidade solidária.

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457941201541116

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.

A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.

Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.

É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

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457941201501269

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Saúde Pública

Texto associado

Lúcio foi internado em um hospital da rede privada para submeter-se a tratamento médico eletivo a ser realizado pelo SUS. Na unidade hospitalar onde ele foi internado, os quartos individuais superiores são reservados a pacientes particulares, e àqueles que desfrutam do atendimento gratuito são disponibilizados quartos coletivos de nível básico.

Com o intuito de utilizar um quarto individual, por ser mais confortável, Lúcio se prontificou a pagar o valor da diferença entre as modalidades dos quartos, o que foi recusado pelo hospital, que informou ser vedado o uso das acomodações superiores por pacientes atendidos pelo SUS, mesmo mediante pagamento complementar.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.

A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.

CERTO

ERRADO

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