Questões

II e III.

II.

I e II.

III.

I e III.

Poder vinculante.

Poder de polícia. 

Poder disciplinar.

Poder regulamentar. 

Poder hierárquico.

discricionário.

hierárquico.

vinculado.

regulamentar.

disciplinar.

revisão dos atos discricionários pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, não retroagindo efeitos seja no caso da anulação ou da revogação, em razão da presunção de veracidade que reveste os atos administrativos.

previsão legal das opções postas ao administrador, bem como possibilita revogação pela própria Administração ou pelo Judiciário, preservado o mérito do ato administrativo. 

análise pelo Poder Judiciário de todos os aspectos dos atos discricionários, anulando-os ou revogando-os diante do controle de políticas públicas realizado por esse Poder.

possibilidade de anulação de atos discricionários somente pela própria administração ou pelo Tribunal de Contas, nos casos de atos administrativos.

existência de opções juridicamente válidas para que o administrador possa exercer seu juízo de conveniência e oportunidade, o que não afasta a possibilidade de controle dessa atuação, tanto pela Administração, quanto pelo Judiciário e pelo Tribunal de Contas. 

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

O poder disciplinar aplica-se a particulares inseridos em relações jurídicas especiais submetidas à disciplina da Administração Pública.

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, mas visando alcançar finalidade diversa da prevista em lei.

O poder disciplinar é a prerrogativa que garante à Administração Pública a edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legalmente conferida.

A avocação e a delegação de competência decorrem do poder disciplinar.

Normativo.

Moderador.

Regulamentar.

Conciliador.

Disciplinar.

ERRADO

CERTO

possibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.

competência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente, sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público.

possibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados, independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.

possibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.

competência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.