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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Maracanaú - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a
Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar
direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto,
assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder de Polícia
Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia.
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 9ª Região (GO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia representa limitações ou condições
ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade,
para a preservação dos interesses da coletividade, sendo
um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade.
Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da
Administração Pública, que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
Um município editou um decreto organizando suas secretarias,
criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O
ato editado pelo município
Ano: 2015Banca: IOBVOrganização: Prefeitura de Apiúna - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Acerca do Poder Disciplinar, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:
Ano: 2014Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Poderes Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Provimento e Vacância | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Controle da Gestão Pública
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O poder regulamentar consiste na possibilidade de os
chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos
gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar
fiel execução à lei. O fundamento constitucional da
competência de regulamentar é atribuído ao:
Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: SEA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-03Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O administrador público que pratique um ato com
finalidade diversa do interesse público poderá ser
responsabilizado por abuso de autoridade.
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