Questões

Apenas a II, a III e a IV.

Todas estão corretas.

apenas a I e a V.

Apenas a III e a V.

Nenhuma está correta.

Apenas II e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II.

Apenas III.

a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental.

a lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.

os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê penas restritivas de direitos à pessoa jurídica se esta praticar crime ou infração ambiental, podendo culminar com a cessação total ou parcial de suas atividades e a vedação de contratar com o Poder Público.

A ação civil pública ambiental poderá ser proposta, entre outros legitimados, por sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 01 ano, requisito que não poderá ser flexibilizado em hipótese alguma.

A sentença proferida em mandado de segurança coletivo para tutela do meio ambiente por associação constituída há pelo menos 01 ano produzirá coisa julgada com efeitos erga omnes.

O autuado por infração administrativa ambiental poderá, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

O estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.

CERTO

ERRADO

A responsabilidade civil da empresa ECO–CEL, pessoa jurídica, é subjetiva em relação aos bens ambientais difusos e objetiva em relação aos sujeitos vítimas da contaminação.

Caso o lançamento desses resíduos tenha sido acidental, ficará caracterizada uma excludente em matéria de responsabilidade civil ambiental, já que a empresa não deve assumir todos os riscos da atividade.

A aplicação de sanção administrativa pelo ato lesivo ao meio ambiente e à saúde da população afasta a obrigação de reparar os danos causados, bem como a responsabilização penal da empresa.

Para apurar a responsabilidade penal da empresa ECO–CEL, será relevante observar se a conduta foi realizada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa.

A responsabilidade penal da empresa ECO–CEL, pessoa jurídica, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, e é objetiva no caso em tela, já que as águas merecem uma proteção especial do Direito Ambiental.

Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas em lei

Ação conjunta dos entes da Federação para formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente

Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei

Ação exclusiva do Estado para o exercício das competências previstas em lei

Ação exclusiva da União para o exercício das competências previstas em lei 

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.

Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.

As concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.

São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.

No que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

Exclui somente a das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.

Exclui somente a das pessoas físicas, autoras ou partícipes do mesmo fato.

Pública condicionada.

Público-privada condicionada.

Pública incondicionada.

Público-privada incondicionada.