Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201253002

Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: FUNAIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

A Lei n° 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nessa Lei, conforme o Art. 26, dentre as infrações penais previstas, a ação penal é:

Pública condicionada.

Público-privada condicionada.

Pública incondicionada.

Público-privada incondicionada.

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457941200653751

Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Guarabira - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental

No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:

I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação".

II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Está CORRETO o que se afirma em:

II e III.

I e II.

I apenas.

III apenas.

I, II e III.

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457941200783535

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Pedreira - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental

São crimes contra a Flora, exceto:

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizála com infringência das normas de proteção;

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção;

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente;

Provocar incêndio em mata ou floresta;

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente;

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457941200826166

Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Ambiental

Sr. K, após solicitado pelas autoridades ambientais, realizou termo de ajustamento de conduta com o fito de reparar danos provocados em imóvel de sua propriedade. Apesar disso, continuou tramitando processo criminal iniciado com base nos mesmos fatos, objeto do termo de ajustamento.
Diante dos fatos enunciados, a(o)

extinção do processo criminal ocorrerá por ausência de justa causa.

assunção da responsabilidade civil ou administrativa implica confissão penal.

assinatura do termo de ajustamento implica reconhecimento dos fatos e extinção de todos os processos vinculados.

processo criminal continuará, com base na independência entre os processos.

termo de ajustamento de conduta somente teria efeitos externos se subscritos pelo Ministério Público.

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457941200025699

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

baixo grau de instrução do infrator

ser o infrator cidadão considerado de baixa renda

localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária

ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

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457941200021239

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Ambiental

No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:

a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.

as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.

nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.

prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.

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457941200631025

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal n^o9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.

para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.

nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.

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457941200916209

Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Administrativa Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são penas restritivas de direito, exceto:

extradição.

prestação pecuniária.

suspensão parcial ou total de atividades.

interdição temporária de direitos.

prestação de serviços à comunidade.

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457941200883793

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental

Texto associado

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A empresa Camarões do Mangue Ltda. não será responsabilizada penalmente pela atividade ilegal de carcinicultura em manguezais caso os sócios tenham desviado todos os lucros da empresa, não gerando, com isso, nenhum benefício à entidade.

CERTO

ERRADO

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457941201439219

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: FEPAM - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental | Aspectos Gerais | Fundamentos do Direito Ambiental

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está

incorreta, eis que em nenhuma hipótese aplica-se aos crimes ambientais o princípio da bagatela, já que a lei protege direito indisponível.

correta, uma vez que é usual aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais.

incorreta, sem punição, haverá incentivo à prática de ato ilícito e negligência com o dever de proteção ao meio ambiente.

correta, sendo suficiente a aplicação de sanção administrativa (multa) no caso vertente.

correta, já que a extração de areia do arroio em foco era fato usual, tolerado pela pequena quantidade extraída, não se falando em fins lucrativos.

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