Questões

Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.

A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.

A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.

A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.

citação, ainda que inválida.

distribuição da petição inicial;

prolação do despacho liminar positivo;

citação válida;

prolação de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da petição inicial;

acertou quanto ao órgão jurisdicional competente e à existência do direito público subjetivo à educação, bem como sua exigibilidade em juízo, mas errou ao supor a legitimação do Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças carentes individualmente consideradas, legitimação essa admitida apenas na hipótese de inexistência ou precariedade do serviço de assistência judiciária gratuita na Comarca em questão; 

acertou ao afirmar a legitimidade ad causam do Ministério Público e a competência do juízo privativo da Fazenda Pública Municipal, mas se equivocou ao supor a existência de um direito público subjetivo sindicável em juízo, haja vista a índole programática das normas que versam sobre educação infantil, o que torna indevida a ingerência do Poder Judiciário sobre a formulação e a implementação da política pública pelo administrador;

acertou quanto ao órgão jurisdicional competente e à existência do direito público subjetivo à educação, bem como sua exigibilidade em juízo, mas errou ao supor a legitimação do Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças carentes individualmente consideradas, atribuição constitucionalmente outorgada à Defensoria Pública;

acertou ao afirmar a legitimidade ad causam do Ministério Público e a existência do direito público subjetivo à educação, bem como sua exigibilidade em juízo, mas se equivocou quanto à competência, uma vez que o ECA estabelece a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono;

acertou ao afirmar a competência do juízo privativo da Fazenda Pública Municipal, haja vista a prevalência do critério ratione personae sobre a regra de competência fixada em razão da matéria, mas errou quanto à legitimação do Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças individualmente consideradas e se equivocou ao supor a existência de um direito público subjetivo sindicável em juízo, haja vista a índole programática das normas que versam sobre educação infantil, o que torna indevida a ingerência do Poder Judiciário sobre a formulação e a implementação da política pública pelo administrador.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III. 

é suscitável como questão preliminar na contestação;

o órgão judicial pode conhecê-la ex officio;

é vedado ao órgão do Ministério Público alegá-la, nas causas em que intervier.

gera a nulidade dos atos decisórios praticados pelo órgão judicial incompetente;

pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

As partes podem modificar a competência, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

O despacho de citação proferido por juiz competente torna prevento o juízo.

O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

É vedado ao juiz conhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro.

A abusividade da cláusula de eleição de foro pode ser arguida até a sentença.

O reconhecimento da incompetência, pelo juízo estadual, somente poderia ter ocorrido mediante provocação da parte, não sendo devido o reconhecimento de ofício da incompetência para a demanda.

Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos apenas os atos de caráter decisório, praticados perante este juízo.

Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados perante este juízo.

Houve reconhecimento, pelo juízo estadual, de sua incompetência relativa.

Salvo decisão judicial em contrário, serão conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

do domicílio do alimentante para a ação que se pedem alimentos.

do domicílio do réu para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente aéreo.

do lugar do ato ou do fato para a ação em que for réu administrador de negócios alheios.

do último domicílio do casal para o caso de ação de reconhecimento de união estável quando houver filho menor.

do lugar onde a associação com personalidade jurídica exerce suas atividades.

III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

Testamento particular, desde que o autor resida no Brasil.

Quando no Brasil a obrigação deva ser satisfeita, estabelecendo praça de pagamento mesmo que ambos os contratantes sejam estrangeiros.

Imóveis situados no Brasil, desde que a demanda seja de natureza real e não pessoal.

Inventário e partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.

Partilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil, mesmo que o titular desses bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.