Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200816619

Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Belo Monte - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Leia as afirmativas a seguir:

I. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.

III. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

Marque a alternativa CORRETA:

Está correta a afirmativa II, apenas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas.

Está correta a afirmativa III, apenas.

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457941201669219

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Considerando o direito processual civil, julgue o item.

Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, em regra, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para sua propositura, salvo quando casados sob o regime de comunhão universal de bens.

CERTO

ERRADO

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457941201906891

Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Prefeitura de Tupã - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Alteração de Competência

O Código de Processo Civil utilizou a divisão tripartida de critérios para a classificação de competência. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Se o pedido de indenização estiver fundado no Código de Defesa do Consumidor, a competência passa a ser do foro do lugar do ato ou fato, nos termos do CDC, art. 101, I.

Compete à Justiça Estadual, no caso concreto, decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

A regra de competência absoluta insculpida no atual art. 47, CPC, não tem incidência quando o pedido de reintegração de posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.

O recurso contra as decisões proferidas nas ações previdenciárias deve ser julgado pelo tribunal estadual, e não pelo federal, quando a sentença tenha sido prolatada pelo juiz estadual.

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457941200868059

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: UEFSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil | Critérios de Determinação de Competência

Sobre as regras de competência vigentes no Processo Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Os atos concertados entre os juízes cooperantes não poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.

A incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação e a incompetência relativa, por meio de exceção.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.

A ação acessória não necessariamente será proposta no juízo competente para a ação principal.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

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457941201856544

Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Marque a opção INCORRETA.

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, obrigatoriamente, no foro de domicílio estrangeiro.

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

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457941200540065

Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Especiais Contenciosos | Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Embargos de Terceiro

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os embargos de terceiro são modalidade de intervenção de terceiros coata, na qual o terceiro se vê obrigado a ingressar no processo por força de constrição realizada sobre o seu patrimônio;

II. Compete ao Superior Tribunal Justiça decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e juízos federais da mesma seção judiciária.

III.Há conflito de competência negativo quando dois ou mais juízes se consideram competentes.

IV. O auxílio direto é espécie de cooperação jurídica internacional e demanda um juízo de delibação por parte do Superior Tribunal de Justiça.

As alternativas I, Il e IV estão corretas.

Apenas a alternativa I está correta.

Todas estão incorretas.

Apenas I e Il estão corretas.

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457941201030322

Ano: 2023Banca: INQCOrganização: COMDEP - RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Texto associado

Com base nos fundamentos do Direito Processual Civil, responda a questão.

Jene promove ação baseada em direito real imobiliário em face de Paul sendo que o bem imóvel é situado na Comarca X e o réu é domiciliado na Comarca T. Nesse caso, é correto afirmar que:

o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu caso o litígio diga respeito à nunciação de obra nova

havendo foro de eleição e o litígio estiver relacionado à servidão o foro do domicílio do réu poderá ser opção

a competência relacionada à ação possessória imobiliária tem natureza relativa

será competente o foro da situação da coisa recaindo o litígio sobre direito de propriedade

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457941200055202

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Competência Jurisdicional no Processo Civil | Critérios de Determinação de Competência

A respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,

a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo prazo da contestação.

o Código prevê que é possível a reunião de duas ações conexas no juízo prevento, ainda que se trate de competência em razão da matéria, desde que haja interesse público que justifique a união das demandas para único julgamento.

a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, razão pela qual se prorroga, caso não seja alegada no momento oportuno.

a incompetência, seja absoluta ou relativa, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação; todavia, caso não o faça no prazo legal, somente esta última se prorroga.

a competência prevista em lei para a execução fiscal, é de natureza funcional e, assim, absoluta, de modo que pode ser declinada de ofício pelo Magistrado.

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457941200244954

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Jurisdição

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

A prevenção é efeito da citação válida.

Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

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457941201111426

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Aracruz - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil

Sobre o tema Competência no Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

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